Sessão Ordinária do dia 7 de Abril de 2014 VEREADORES Aprovam Projeto de lei 018/2014

Realizou-se mais uma Sessão Ordinária no dia 07 de Abril de 2014, com a Presidência do Vereador Olair Belo de Carvalho, juntamente com os demais vereadores, Eduardo Zanin, Eleandro dos Santos de Lima, Rosicler Follmer Vicari, Antônio Moraes Santana, Wagner de Loreno, Sérgio Luiz G. Knopf e Sônia Mara Kuhn.

 Tendo como Matéria do Executivo Municipal:

 Projeto de Lei do Executivo nº018/2014: Altera a Lei Municipal nº 978/2011 de 01/08/2011 e dá outras providências.

Fica em extinção o CARGO de CONTROLE INTERNO e respectivas vagas, previstas no quadro de provimento efetivo, conforme art.3º da Lei Municipal nº978/2011, que Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e Institui o respectivo Quadro de Cargos Efetivos em Comissão e Funções Gratificadas do Município de Mormaço.

Dispõe o seguinte anexo no projeto da lei nº978/2011, no item “requisitos para provimento”, a idade mínima de 18 anos; a escolaridade é ensino médio; e deve seguir as exigências do edital do concurso público. Contudo, a Legislação Pertinente afirma que devem se preenchidas as vagas para os cargos do Controlo Interno com pessoa de Nível Superior, o que não é previsto na Lei Municipal acima referido, gerando uma burla ao ordenamento jurídico. Assim em caso de Vacância de qualquer cargo não será possível uma nova nomeação.   * aprovado por unanimidade

 Tendo como Matéria do Legislativo Municipal:

 Indicação nº 12/2014: De autoria da vereadora Sônia Mara Kuhn, Solicito que o Poder Executivo municipal estude a possibilidade de colocar britas na estrada que começa na construção do Posto de Saúde até o final da rua, na Comunidade de Posse Godoy.

 -Indicação nº 13/2014: De autoria da vereadora Sônia Mara Kuhn, Solicito que o Poder Executivo municipal estude a possibilidade de colocar iluminação pública na estrada que começa construção do Posto de Saúde até o final da rua, na Comunidade de Posse Godoy.

 -Indicação nº 14/2014: De autoria da vereadora Sônia Mara Kuhn, Solicito que o Poder Executivo municipal estude a possibilidade de que seja doado o forro de uma parte da casa ao Sr. Adão Bonjarte, onde ele se encontra doente e necessita desta ajuda, na Comunidade de Posse Godoy.

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