HOMOLOGA O DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL nº60/2020, de 01/10/2020 que abre crédito adicional no orçamento municipal.
JORGE LUIZ BERTICELLI – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MORMAÇO – RS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA
Art. 1º – Fica homologado o DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº060/2020 de 01/10/2020 que abre crédito adicional no orçamento municipal, no montante de R$16.805.78 – Crédito Extraordinário (Recursos 4511), destinado SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE – Manutenção Atividades Fundo Municipal da Saúde – MATERIAL DE CONSUMO R$6.000,00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA- R$10.805,78.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores!
O presente Decreto via homologar a abertura de crédito adicional no orçamento municipal, no montante de R$16.805.78 – Crédito Extraordinário (Recursos 4511), destinado SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE – Manutenção Atividades Fundo Municipal da Saúde – MATERIAL DE CONSUMO R$6.000,00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA- R$10.805,78.
Trata-se no caso em tela de créditos extraordinário, que ao contrário dos créditos suplementares e especiais não exige autorização legislativa e indicação de recursos disponíveis, nos termos do Art. 44 da Lei nº4.320/64.
No entanto em respeito a Nota Técnica emitida pelo Ministério da Economia, que traz orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), necessário se faz a criação de Decretos em caráter extraordinário.
Desta forma, foi editado o presente Decreto Legislativo para que seja apreciado e ratificado pelo Plenário desta Casa Legislativa, a fim de homologar os atos do Executivo conforme solicitado através de Ofício.
Mormaço/RS, em 27 de outubro de 2020.
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JORGE LUIZ BERTICELLI
PRESIDENTE DA CÂMARA
