FollowPARECER DAS COMISSÕES
PROJETO DE LEI Nº017/2020, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020.
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXILIOS E CONVENIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1392/2019, DE 04-12-2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pelo presente projeto fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, e Secretaria Municipal de Assistência Social, incluindo valores com recursos oriundos de Auxílios e Convênios, especificamente para Educação Pré-Escolar – Material de Consumo R$570,00, Assistência Social Geral Material de Consumo R$60,00
A justificativa refere que os recursos são originários do Governo Federal, através do AUXÍLIO CRECHE – FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, e APRENDECENEAS – FNAS – FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, respectivamente.
Salienta-se ainda que a medida proposta é de caráter técnico-contábil, visando ajuste na Lei de Orçamento para o exercício de 2020, para a efetivação do acima exposto, tendo em vista a efetiva liberação dos recursos especificamente a finalidade.
É o relatório.
Trata-se de mero ajuste no orçamento para recebimento dos valores decorrentes de repasse do Governo Federal, situação de dispensa maiores comentários ou justificativas.
O projeto não apresenta vícios de iniciativa ou de ordem técnica, não havendo nenhuma afronta legal ou constitucional.
Quanto ao mérito compete ser debatido em Plenário.
Diante disso emitimos PARECER FAVORÁVEL por unanimidade, contudo a apreciação pelo Plenário desta Colenda Casa Legislativa.
É o parecer.
Mormaço/RS, 06 de outubro de 2020.
Comissão de Justiça e Redação:
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MARCOS ARINE MALAQUIAS
Presidente ____________________________ LAIR DA SILVA DE FARIAS
Membro
Comissão de Finanças e Orçamento:
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SÔNIA MARA KUHN EDUARDO ZANIN
Presidente Vice-presidente
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EDSON SCHROEDER
Membro
Comissão de Serviços Públicos, Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social Agricultura e Meio Ambiente:
___________________________ ____________________________ EDSON SCHROEDER LAIR DA SILVA DE FARIAS
Presidente Membro
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WAGNER DE LORENO
Membro
PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE
