AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXILIOS E CONVENIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1392/2019, DE 04-12-2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, e Secretaria Municipal de Assistência Social, incluindo valores com recursos oriundos de Auxílios e Convênios na dotação abaixo especificada.
08.01 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
08.01.12.365 – Educação – Educação Infantil
08.01.12.365.00032 – Educação Pré-Escolar
08.01.12.365.00032.2032 (1050) – Manutenção Atividades Ensino Infantil
33.90.30.00.0000 – Material de Consumo R$ 570,00
10.01 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
10.01.08.244 – Assistência Social – Assistência Comunitária
10.01.08.244.00021 – Assistência Social Geral
10.01.08.244.00021.2059 (1052) – Fundo Municipal Assistência Social
33.90.30.00.0000 – Material de Consumo R$ 60,00
Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1392/2019, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2020”, revogadas as disposições em contrário.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA / PROJETO DE LEI Nº 017/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso PROJETO DE LEI Nº 017/2020, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXILIOS E CONVENIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1392/2019, DE 04-12-2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA Dispõe o presente Projeto de Lei, em seu Artigo 1º, sobre a ABERTURA de crédito especial, por Auxílios e Convênios, dentro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, e Secretaria de Assistência Social, para aquisição de Materiais de Consumo, cujos recursos são originários do Governo Federal, através do AUXÍLIO CRECHE – FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, e, APRENDECENEAS – FNAS – FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, respectivamente.
Salienta-se ainda que a medida proposta é de caráter técnico-contábil, visando ajuste na Lei de Orçamento para o exercício de 2020, para a efetivação do acima exposto, tendo em vista a efetiva liberação dos recursos especificamente para essa finalidade.
Assim, encaminhamos a presente medida para análise desse Colendo Poder Legislativo Municipal.
Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
Cordialmente,
RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL
