AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1392/2019, DE 04-12-2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Saúde, referente a repasse fundo a fundo do SUS, incluindo valores com recursos provenientes do Governo Estadual e Federal –, na dotação abaixo especificada.
06.02 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal da Saúde
06.02.10.301 – Saúde – Atenção Básica
06.02.10.301.00019 – Serviços de Assistência a Saúde Pública
06.02.10.301.00019.2013 – Manutenção Fundo Municipal de Saúde
33.90.39.00.0000 (4011) SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS – PESSOA JURIDICA R$ 5.000,00
31.90.11.00.0000 (4090) VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS P. CIVIL R$20.000,00
31.90.11.00.0000 (4500) VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS P.CIVIL R$20.000,00
33.90.39.00.0000 (4500) SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS PESSOA JURÍDICA R$20.000,00
33.90.39.00.0000 (4501) SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS PESSOA JURÍDICA R$20.000,00
33.90.30.00.0000 (4502) MATERIAL CONSUMO R$10.000,00
33.90.39.00.0000 (4502) SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS PESSOA JURÍDICA R$10.000,00
33.90.30.00.0000 (4503) MATERIAL CONSUMO R$10.000,00
06.02.10.301.00019.2039 – Manutenção Atividades Oficinas Terapêuticas
33.90.30.00.0000 (4011) MATERIAL CONSUMO R$5.000,00
33.90.39.00.0000 (4011) SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS PESSOA JURÍDICA R$5.000,00
Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1392/2019, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2020”, revogadas as disposições em contrário.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA / PROJETO DE LEI Nº 016/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso PROJETO DE LEI Nº 016/2020, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1392/2019, DE 04-12-2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe o presente Projeto de Lei, em seu Artigo 1º, sobre a ABERTURA de crédito especial, por Auxílios e Convênios, dentro da Secretaria Municipal de Saúde, referente a repasse fundo a fundo do SUS, recursos estes provenientes do Governo Estadual (pies, oficinas terapêuticas, farmácia básica), e Governo Federal (plano de atenção básica, saúde da família, média e alta complexidade, vigilância sanitária, farmácia básica, saúde bucal, agentes comunitários de saúde).
Salienta-se ainda que a medida proposta é de caráter técnico-contábil, visando ajuste na Lei de Orçamento para o exercício de 2020, para a efetivação do acima exposto, tendo em vista a efetiva liberação dos recursos especificamente para essa finalidade.
Assim, encaminhamos a presente medida para análise desse Colendo Poder Legislativo Municipal.
Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
Cordialmente,
RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL