DECRETO LEGISLATIVO Nº005/2020, de 16 de junho de 2020.
HOMOLOGA OS DECRETOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº27/2020 DE 25/05/2020 E Nº29/2020 DE 09/06/2020 que abrem créditos adicionais extraordinários no orçamento municipal.
JORGE LUIZ BERTICELLI – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MORMAÇO – RS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA
Art. 1º – Ficam homologados os DECRETOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº27/2020 DE 25/05/2020 E Nº29/2020 DE 09/06/2020 que abrem créditos adicionais extraordinários no orçamento municipal, nos valores de R$32.850,00 e R$44.681,68 respectivamente, ambos destinados a Secretaria Municipal da Assistência Social – Ações de Saúde e Assistência Social – COVID 19.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores!
O presente Decreto via homologar a abertura de créditos adicionais extraordinários, realizados pelo Executivo em decorrência a situação de Calamidade Pública.
Trata-se no caso em tela de créditos extraordinário, que ao contrário dos créditos suplementares e especiais não exige autorização legislativa e indicação de recursos disponíveis, nos termos do Art. 44 da Lei nº4.320/64.
No entanto em respeito a Nota Técnica SEU Nº12774/ME emitida pelo Ministério da Economia, que traz orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVD19), necessário se faz a criação de Decretos em caráter extraordinário.
Desta forma, foi editado o presente Decreto Legislativo para que seja apreciado e ratificado pelo Plenário desta Casa Legislativa, a fim de homologar os atos do Executivo conforme solicitado através do Ofício nº043/2020.
Mormaço/RS, em 16 de junho de 2020.
