DECRETO LEGISLATIVO Nº001/2020
PRORROGA O TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JORGE LUIZ BERTICELLI, Presidente da Câmara Municipal de vereadores de Mormaço/RS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei Municipal nº 1375/2019, de 22-07-2019.
DECRETA:
Art. 1º – FICA PRORROGADO, a partir do dia 02 de Janeiro de 2019 até dia 29 de Fevereiro de 2020, o TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, instituído pela Lei Municipal nº 1375/2019, de 22-07-2019, a qual prevê em seu Artigo 2º, parágrafo único, a possibilidade de prorrogar o Turno Único até o Maximo de 60 dias de acordo com o interesse público.
Art. 2º – Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mormaço/RS, em 02 de Janeiro de 2020.
JORGE LUIZ BERTICELLI
PRESIDENTE LEGISLATIVO
EDUARDO ZANIN
1ª SECRETÁRIO
