ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 026/2019
DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO/RS.
Às 17 horas do dia 24 do mês de Setembro do ano de 2019, tendo por local Plenário Ulisses Adalberto A. Rodrigues, localizado Avenida Willibaldo Koenig – 864 – Centro – Mormaço/RS, foi realizada audiência pública convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Mormaço Marcos Arine Malaquias, no Estado Rio Grande do Sul, com a finalidade de discutir juntamente com a população e demais entidades Mormacenses sobre o Projeto de Lei nº 026/2019, Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 2020. As diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2020, compreendendo: as metas e riscos fiscais; as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2018/2021; a organização e estrutura do orçamento; as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; as disposições relativas à dívida pública municipal; as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; as disposições sobre alterações na legislação tributária; as Disposições Relativas ao Regime de Execução das Emendas Individuais apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual; as disposições gerais. As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades: orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual – PPA; ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços à população; A LDO 2020 está estruturada conforme o regramento estabelecido pela LC 101/2000, portanto as metas englobam as previsões do Poder Executivo e do Poder Legislativo. De forma geral, as previsões de receita e despesa estão submetidas nas estimativas e estudos em relação às metas de crescimento da economia e na expectativa de inflação, para o exercício de 2020 e seguintes, sendo que as previsões foram elaboradas em conformidade com a tendência sazonal de arrecadação e despesas do Município. Também, as metas de resultado estão elaboradas de acordo com a necessidade de equilíbrio entre a receita e a despesa, bem como, maior controle gerencial das despesas e dos custos operacionais de todos os órgãos municipais. Com isso, a LDO é composta pelo seu corpo principal (Mensagem e Projeto de Lei) e por seus Anexos, os quais estarão sempre à disposição de todos os cidadãos para conhecimento e melhor acompanhamento do desempenho da gestão pública Municipal, em especial, através do Portal da Transparência. PROJETO DISCUTIDO E DEBATIDO PELOS PRESENTES, NÃO TENDO MAIS PROPOSIÇÕES PARA SER ACRESCENTADO. Nada mais a ser tratado o presidente declarou encerrada a presente sessão, a qual vai assinada por mim, pelo presidente e demais presentes.
