AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1173/2014, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante à Secretaria Municipal da Saúde, acrescendo valores abaixo especificados, no montante de R$ 27.613,58, com recursos originários de excesso de arrecadação no presente exercício, nas seguintes dotações orçamentárias.
0602.10.301.00019.1066-Equipamentos Oficinas Terapêuticas
44.90.52.00.0000-Equip. e Material Permanente (883) R$ 11.150,00
0602.10.301.00019.2039-Manutenção Atividades Oficinas Terapêuticas
33.90.39.00.0000-Outros Serv. Terceiros Pess. Jurídica(901) R$ 4.050,00
33.90.30.00.0000-Material de Consumo (881) R$ 4.800,00
0602.10.301.00019.2068-TFVS – Teto Financeiro Vigilância em Saúde
33.90.30.00.0000-Material de Consumo (680) R$ 2.238,62
0602.10.304.00019.2015-Vigilância Sanitária
33.90.30.00.0000-Material de Consumo (859) R$ 3.334,96
33.90.39.00.0000-Outros Serv. Terceiros Pess. Jurídica(860) R$ 2.000,00
TOTAL R$ 27.613,58
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante à Secretaria Municipal da Saúde, acrescendo valores no montante de R$ 25.410,00, com recursos originários de redução de dotações, nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
0602.10.301.00019.2018-PAB – PSF/Saúde da Família
31.90.11.00.0000-Vencimentos e Vantagens Fixas (400) R$ 21.000,00
0602.10.301.00019.2068-TFVS – Teto Financeiro Vigilância em Saúde
33.90.30.00.0000-Material de Consumo (680) R$ 416,58
33.90.39.00.0000-Outros Serv. Terceiros Pess. Jurídica(728) R$ 993,42
0602.10.304.00019.2015-Vigilância Sanitária
33.90.14.00.0000-Diárias Pessoal Civil(878) R$ 2.500,00
33.90.30.00.0000-Material de Consumo (859) R$ 500,00
TOTAL R$ 25.410,00
Art. 3º – Para cobertura dos encargos previstos no artigo anterior servirá de recurso a redução em igual quantia, das seguintes dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal, abaixo discriminadas:
0602.10.301.00019.2018-PAB – PSF/Saúde da Família
33.90.30.00.0000-Material de Consumo (573) R$ 6.000,00
33.90.39.00.0000-Outros Serv. Terceiros Pess. Jurídica(771) R$ 15.000,00
0602.10.301.00019.2068-TFVS – Teto Financeiro Vigilância em Saúde
33.90.14.00.0000-Diárias Pessoal Civil(715) R$ 1.410,00
0602.10.304.00019.1078-Vigilância Sanitária
44.90.52.00.0000-Equip. e Material Permanente (856) R$ 2.000,00
0602.10.304.00019.2015-Vigilância Sanitária
33.90.36.00.0000-Outros Serv. Terceiros Pess. Física(879) R$ 1.000,00
TOTAL R$ 25.410,00
Art. 4º– Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1173/2014 de 23-12-2014, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2015”, revogadas as disposições em contrário.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA DO PODER EXECUTIVO.
Dispõe o presente Projeto de Lei sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento da Secretaria Municipal da Saúde, para ajustes dos planos de aplicação dos recursos repassados pelo Estado referente ao exercício de 2015. No artigo primeiro a fonte dos recursos é excesso de arrecadação. Já no artigo segundo a fonte dos recursos para a suplementação é a redução das dotações descritas no artigo terceiro. Salientamos que a medida proposta é eminentemente de caráter técnico-contábil, resultado de um apurado estudo e controle orçamentário, visando ajuste na Lei de Orçamento para o exercício de 2015, para a efetivação do acima exposto. Assim, encaminhamos a presente medida para análise desse Colendo Poder Legislativo Municipal, solicitando que a mesma tramite em caráter de urgência.
Deixe uma Resposta