DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora, neste ato representada pelo Sr. Eduardo Zanin – Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Mormaço/RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, apresenta o Projeto de Lei Legislativo nº 004/2015, para que apreciado e votado em Plenário, seja sancionado pelo Prefeito Municipal, nos seguintes termos e fundamentos:
Art. 1º – Fica instituído turno único no Serviço Público do Poder Legislativo de Mormaço, a ser cumprido, semanalmente no período compreendido entre às 7 horas e 30 minutos às 13 horas e 30 minutos.
Parágrafo único: Excetua-se do turno único, previsto no caput, a segunda feira (dia de sessão plenária), bem como, outro dia que houver atividade especial, a ser determinado pela Mesa Diretora.
Art. 2º – O turno único instituído no artigo 1º desta Lei vigorará até 31 de dezembro de 2015.
Parágrafo único: O Poder Legislativo poderá, mediante ato administrativo, prorrogar o turno único até o máximo de 60 (sessenta) dias, ou suspender antes de seu término, de acordo com o interesse público.
Art. 3º – Cessado o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em Lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência desta Lei.
Art. 4º – Fica vedada, na vigência do turno único, a convocação para prestação de serviço extraordinário.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA:
Estamos propondo a presente medida, tendo em vista que o Executivo também está realizando o turno único e considerando que a Câmara Municipal funciona dentro do Centro Administrativo, não teria sentido permanecer aberta enquanto que o mesmo estará fechado.
A medida visa única e exclusivamente ECONOMIA para a Municipalidade, aliás, medida tomada por vários Municípios de nossa região e do Estado e repetida em outros anos.
Assim sendo solicitamos que os Senhores Vereadores apreciem e aprovem o presente projeto de lei, a exemplo do que ocorreu no Poder Executivo.
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