AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1173/2014, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante à Secretaria Municipal da Saúde, acrescendo valores, com recursos originários de redução de dotações, e cria elementos de despesas nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
0602.10.301.00019.2039-Manutenção Atividades Oficinas Terapêuticas
33.90.39.00.0000-Outros Serv. Terceiros Pess. Jurídica R$ 7.200,00
Art. 2º – Para cobertura dos encargos previstos no artigo anterior servirá de recurso a redução em igual quantia, das seguintes dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal, abaixo discriminadas:
0602.10.301.00019.2039-Manutenção Atividades Oficinas Terapêuticas
33.90.36.00.0000-Outros Serv. Terceiros Pess. Física(882) R$ 7.200,00
Art. 3º– Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1173/2014 de 23-12-2014, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2015”, revogadas as disposições em contrário.
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