Autoriza o Município de Mormaço a conceder recomposição inflacionária, sobre os atuais vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.
ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição inflacionária de 7,13% (sete vírgula treze por cento) sobre os atuais vencimentos dos servidores do Quadro Efetivo, do Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal, e os detentores de Cargos em Comissão, Funções de Confiança e aposentados, estes nos termos de suas respectivas concessões de aposentadoria.
ART. 2º – A recomposição inflacionária prevista no Art. 1º é referente ao período dos últimos doze (12) meses, tendo como índice de correção IPCA do mês de Janeiro de 2015.
ART. 3º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
ART. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à partir de 1º de Fevereiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Mensagem Justificativa do Poder Executivo:
O total do reajuste a ser concedido é de 7,13%, sendo o índice inflacionário referente ao período dos últimos doze (12) meses, tendo como índice de correção o IPCA do mês de Janeiro de 2015.
A recomposição sobre os atuais vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, visa recompor a defasagem inflacionária.
O Sistema Nacional de Preços ao Consumidor – SNIPC efetua a produção contínua e sistemática de índices de preços ao consumidor tendo como unidade de coleta os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, concessionárias de serviços públicos e domicílios (para levantamento de aluguel e condomínio). A população-objetivo do IPCA abrange as famílias com rendimentos mensais compreendidos entre 1 (um) e 40 (quarenta) salários mínimos, qualquer que seja a fonte de rendimentos, e residentes nas áreas urbanas das regiões ( isso equivale a aproximadamente 90% das famílias brasileiras).
Salientamos que foi realizado pelo Setor de Contabilidade do Município um estudo com relação à possibilidade financeira de o Município arcar com a reposição, situação que já foi prevista no orçamento Municipal, fazendo parte integrante do presente Projeto de Lei.
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