Autoriza a abertura de Crédito especial, alterando a Lei Municipal nº1173/2014, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Mormaço para o exercício de 2015, e dá outras providências.
ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito adicional especial no Orçamento Público Municipal vigente, por auxílio de convênios, e é criada dotação dentro da Secretaria Municipal da Saúde, para dar suporte a despesas com construção de Unidade Básica de Saúde, com recursos originários do Governo Federal – Ministério da Saúde, tendo os seguintes códigos e valores:
06 – Secretaria Municipal da Saúde
06.02 – Fundo Municipal de Saúde
06.02.10.301 – Saúde – Atenção Básica
06.02.10.301.00019 – Serviços de Assistência Saúde Pública
06.02.10.301.00019.1092 – Construção Unidade Básica de Saúde – UBS Água Branca
44.90.51.00.0000 – Obras e Instalações R$ 408.000,00
ART. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação alterando a Lei Municipal nº 1173/2014 de 23.12.2014, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço para o Exercício de 2015”, revogadas as disposições em contrário.
Mensagem Justificativa do Poder Executivo:
Dispõe o presente Projeto de Lei sobre abertura de crédito adicional especial, oriundo do Governo Federal, repassando através do Ministério da Saúde, para que o Município construa um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde) na Comunidade de Água Branca, próximo a Escola Municipal José Rodrigues Cardoso.
Trata-se de ajustes na Lei Orçamentária Municipal, para que os valores possam ingressar no Orçamento, a serem gastos pelo Município na construção do Posto de Saúde, o que será feito após a aprovação da presente medida, quando será lançado Edital de Licitação.
Salientamos que a medida proposta é de eminentemente Caráter Técnico Contábil, resultado de um apurado estudo e controle orçamentário, visando ajustes na Lei de Orçamento do Exercício de 2015. Assim, encaminhamos a presente medida para análise.
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