Realizou-se mais uma Sessão Ordinária no dia 24 de Março de 2014, com a Presidência do Vereador Olair Belo de Carvalho, juntamente com os demais vereadores, Eduardo Zanin, Eleandro dos Santos de Lima, Rodrigo Jacoby Trindade, Rosicler Follmer Vicari, Jorge Berticelli, Wagner de Loreno, Sérgio Luiz G. Knopf e Sônia Mara Kuhn.
Tendo como Matéria do Executivo Municipal:
– Projeto de Lei do Executivo nº017/2013: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, alterando a Lei Municipal nº 1111/2013, que estima a receita e fixa a despesa do município de Mormaço para o exercício de 2014, e dá outras providências.
Dispõe o presente Projeto de Lei sobre abertura de crédito adicional especial na Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, para dar suporte a despesas com a aquisição de matérias para as Escolas de Educação Infantil do Município, com recursos originários do Governo Federal, a serem repassados através do FNDE – Ministério da Educação. * Aprovado por unanimidade.
– Projeto de Lei do Executivo nº018/2014: Altera a Lei Municipal nº 978/2011 de 01/08/2011 e dá outras providências.
Fica em extinção o CARGO de CONTROLE INTERNO e respecitivas vagas, previstas no quadro de provimento efetivo, conforme art.3º da Lei Municipal nº978/2011, que Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e Institui o respectivo Quadro de Cargos Efetivos em Comissão e Funções Gratificadas do Município de Mormaço.
Dispõe o seguinte anexo no projeto da lei nº978/2011, no item “requisitos para provimento”, a idade mínima de 18 anos; a escolaridade é ensino médio; e deve seguir as exigências do edital do concurso público. Contudo, a Legislação Pertinente afirma que devem se preenchidas as vagas para os cargos do Controlo Interno com pessoa de Nível Superior, o que não é previsto na Lei Municipal acima referido, gerando uma burla ao ordenamento jurídico. Assim em caso de Vacância de qualquer cargo não será possível uma nova nomeação. * Em pauta para estudo das comissões.
Tendo como Matéria do Legislativo Municipal:
-Indicação nº 11/2014: De autoria do Vereador Jorge Luiz Berticelli, solicito que o Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de fazer reparos e reformas nos parquinhos dos colégios municipais.
– Moção de Parabéns nº 002/2014: Parabenizar o Deputado Federal Sr. Beto Albuquerque – pelo envio de emenda parlamentar para o Hospital Regional Frei Clemente de Soledade.
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