CRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS NO VALOR DE R$2.725,21, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1421/2020, DE 02-12-2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS NO VALOR DE R$2.725,21, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, acrescendo os valores nas dotações orçamentárias abaixo especificadas.
08.03 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – CULTURA
08.03.13.392 – Cultura – Difusão Cultural
08.03.13.392.00039 – Cultura
08.03.13.392.00039.2051 – Manutenção de Atividades Culturais
33.90.48.01.0000 (1026) Auxílio a Pessoas Físicas R$2.725,21
33.90.48.01.0000 (0001) Auxílio a Pessoas Físicas R$2.000,00
Servirá de suporte para a Criação de Dotação Orçamentária nos Recursos Livres, a redução da seguinte dotação:
08.03 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – CULTURA
08.03.13.392 – Cultura – Difusão Cultural
08.03.13.392.00039 – Cultura
08.03.13.392.00039.1074 – Construção, Ampliação e Modernização de Prédios.
44.90.51.00.0000 (0001) Obras e Instalações R$2.000,00
Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1421/2020, DE 02-12-2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2021”, revogadas as disposições em contrário.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar EM REGIME DE URGÊNCIA para análise, discussão e votação, o incluso PROJETO DE LEI Nº 047/2021, QUE CRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS NO VALOR DE R$2.725,21, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1421/2020, DE 02-12-2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõem o presente Projeto de Lei, em seu Artigo 1º, sobre a CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS NO VALOR DE R$2.725,21, dentro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, recursos financeiros recebidos durante o exercício de 2021, oriundos do Governo Estadual, referente ao Edital Sedac nº 04/2021 – Chamada Pública de Coinvestimento para Auxílio Emergencial aos Profissionais da Cultura, que serão incorporados ao orçamento e destinados aos profissionais da cultura de nosso município, de acordo com os preceitos estabelecidos em suas respectivas normativas.
Salienta-se ainda que a medida proposta é de caráter técnico-contábil, visando ajuste na Lei de Orçamento para o exercício de 2021 para a efetivação do acima exposto.
Assim, encaminhamos a presente medida EM REGIME DE URGÊNCIA para análise de esse Colendo Poder Legislativo Municipal.
Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,
RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL
