EMENDA ADITIVA Nº. 01/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 016/2021

EMENDA ADITIVA Nº. 01/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 016/2021: QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROPOSTA REALIZADA POR TODOS OS VEREADORES

Pelo presente na forma do disposto no Regimento Interno desta Casa e na forma de suas atribuições os vereadores adiante assinados apresentam a seguinte emenda:

 Altera o artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:

    • Art. 1º – O parcelamento de valores inscritos na dívida ativa do município até o dia 31 de julho de 2021, atenderá o disposto nesta Lei.

Justificativa em Plenário.

Plenário da Câmara de Vereadores de Mormaço, 07 de julho de 2021
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SILVIO FERNANDES SANDERSON

Presidente

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WAGNER DE LORENO                                            PATRICIA RODRIGUES

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LAIR DA SILVA DE FARIAS                                       LOURIVAL NUNES DE MORAES

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EDSON SCHROEDER                                              MARCOS ARINE MALAQUIAS

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SONIA MARA KUHN                                                  WALMIR ANTONIO DE OLIVEIRA

EMENDA 01-2021 AO PROJETO DE LEI 016-2021 – (clique aqui para acessar o documento)

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