ACRESCENTA UMA ESCAVADEIRA HIDRAÚLICA AO PROGRAMA ESTRUTURE SUA PROPRIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica acrescido ao Programa Estruture sua Propriedade de que trata a Lei Municipal nº 1166/2014, de 11-11-2014, uma Escavadeira Hidráulica Sobre Esteiras, que poderá prestar serviço aos Produtores Rurais do Município, na forma do artigo 9º da Lei acima referida.
Art. 2º Pelo serviço prestado pela Escavadeira Hidráulica será cobrado o seguinte valor:
ESCAVADEIRA HIDRÁULICA………………… 40 URM por hora;
Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA / PROJETO DE LEI Nº 019/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso PROJETO DE LEI Nº 019/2020, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020, QUE ACRESCENTA UMA ESCAVADEIRA HIDRAÚLICA AO PROGRAMA ESTRUTURE SUA PROPRIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Como é do conhecimento dos Nobres Legisladores, o Município recentemente adquiriu uma Escaveira Hidráulica sobre esteiras somente com recursos próprios. Trata-se de uma HYUNDAI, modelo R180LC-9, com peso operacional de 18.050 kg. A nova máquina foi adquirida através do Processo de Licitação Pregão Presencial n.º 03/2020, pelo valor de R$460.000,00, e que teve como vencedora do certame a empresa Kunzler Máquinas Ltda.
Para que a nova máquina possa prestar serviço aos Produtores Rurais do Município, estamos propondo a presente medida visando acrescentar a referida máquina ao Programa Estruture sua Propriedade, criado pela Lei Municipal n.º 1166/2014.
Assim, encaminhamos a presente medida para análise desse Colendo Poder Legislativo Municipal.
Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
Cordialmente,
RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL
