PARECER DAS COMISSÕES
PROJETO DE LEI Nº016/2020, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº1392/2019, DE 04-12-2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pelo presente projeto fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar suplementação de crédito por AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal, incluindo valores com recursos provenientes do Governo Federal, em especial para Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal da Saúde.
A justificativa refere que a ABERTURA de crédito especial, por Auxílios e Convênios, se dá dentro da Secretaria Municipal de Saúde, referente a repasse fundo a fundo do SUS, recursos estes provenientes do Governo Estadual (pies, oficinas terapêuticas, farmácia básica), e Governo Federal (plano de atenção básica, saúde da família, média e alta complexidade, vigilância sanitária, farmácia básica, saúde bucal, agentes comunitários de saúde).
Salienta-se ainda que a medida proposta é de caráter técnico-contábil, visando ajuste na Lei de Orçamento para o exercício de 2020, para a efetivação do acima exposto, tendo em vista a efetiva liberação dos recursos especificamente para essa finalidade.
É o relatório.
Trata-se de mero ajuste no orçamento para recebimento dos valores decorrentes de repasse do Governo Federal, situação de dispensa maiores comentários ou justificativas.
O projeto não apresenta vícios de iniciativa ou de ordem técnica, não havendo nenhuma afronta legal ou constitucional.
Quanto ao mérito compete ser debatido em Plenário.
Diante disso emitimos PARECER FAVORÁVEL por unanimidade, contudo a apreciação pelo Plenário desta Colenda Casa Legislativa.
É o parecer.
Mormaço/RS, 08 de setembro de 2020.
Comissão de Justiça e Redação:
Presidente:MARCOS ARINE MALAQUIAS
Membros: OLAIR BELO DE CARVALHO e LAIR DA SILVA DE FARIAS
Comissão de Finanças e Orçamento:
Presidente:SÔNIA MARA KUHN
Membros: EDUARDO ZANIN e EDSON SCHROEDER
Comissão de Serviços Públicos, Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social Agricultura e Meio Ambiente:
Presidente:EDSON SCHROEDER
Membros: LAIR DA SILVA DE FARIAS e WAGNER DE LORENO
