PARECER DAS COMISSÕES
PROJETO DE LEI Nº014/2020, DE 06 DE AGOSTO DE 2020.
EMENTA: AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº1392/2019, DE 04-12-2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pelo presente projeto fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar suplementação de crédito por AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal no tocante a Secretaria Municipal da Saúde, incluindo valores para Serviços e Assistência à Saúde Pública – Aquisição Equipamentos e Material Permanente – PIES – Equipamentos e Material Permanente R$20.000,00; Material de Consumo R$35.000,00 e Vigilância Saúde – Material de Consumo R$6.000,00.
A justificativa apresentada refere que os recursos são originários do Governo Estadual e Federal, destinados a Saúde.
Salienta-se ainda que a medida proposta é de caráter técnico-contábil, visando ajuste na Lei de Orçamento para o exercício de 2020, para a efetivação do acima exposto, tendo em vista a efetiva liberação dos recursos especificamente para essa finalidade.
É o relatório.
Trata-se de mero ajuste no orçamento para recebimento dos valores decorrentes de repasse do Governo Estadual e Federal, situação de dispensa maiores comentários ou justificativas.
O projeto não apresenta vícios de iniciativa ou de ordem técnica, não havendo nenhuma afronta legal ou constitucional.
Quanto ao mérito compete ser debatido em Plenário.
Diante disso emitimos PARECER FAVORÁVEL por unanimidade, contudo a apreciação pelo Plenário desta Colenda Casa Legislativa.
É o parecer.
Mormaço/RS, 11 de agosto de 2020.
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Serviços Públicos, Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social Agricultura e Meio Ambiente
*PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE.
