CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MORMAÇO-RS
PARECER DAS COMISSÕES – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº005/2020.
O projeto é de origem do Legislativo e fixa os subsídios mensais do Prefeito e Vice-prefeito do Município de Mormaço para o período que vai de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.
Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, são fixados em parcela única, bem como são criadas atribuições ao Vice-prefeito.
Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, vedado o aumento real, bem como não haverá revisão no primeiro ano de mandato.
Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito perceberão os seus respectivos subsídios de forma integral.
A mensagem justificativa refere que os valores propostos foram definidos levando em consideração a as peculiaridades locais, bem como não houve alteração de valores dos atuais vencimentos.
Previu-se a fixação dos subsídios em parcela única, em moeda corrente e com vigência para a próxima legislatura, em conformidade com a Constituição Federal, inclusive as Emendas Constitucionais, o qual foi amplamente discutido em reunião prévia com todos os Vereadores.
O projeto encontra-se em ordem e atendeu os preceitos legais e constitucionais, bem como os limites legais considerando as particularidades do Município.
Por outro lado, o projeto encontra suporte orçamentário.
No mérito não cabe a esta Assessoria opinar, ficando a critério dos senhores Vereadores a efetiva aprovação.
Diante do exposto estas comissões emitem parecer favorável ao presente projeto, contudo a sua apreciação em plenário.
Mormaço/RS 30 de junho de 2020.
Comissão de Justiça e Redação:
Comissão de Finanças e Orçamento:
Comissão de Serviços Públicos, Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social Agricultura e Meio Ambiente:
