CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MORMAÇO-RS
PARECER DAS COMISSÕES – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº006/2020.
O projeto de lei é de origem do Legislativo e dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais do Município de Mormaço.
Os subsídios dos Secretários Municipais terão sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, os quais não estão adstritos ao princípio da anterioridade, podendo serem fixados ou alterados a qualquer tempo, por dispositivo legal de origem legislativa.
Os Secretários Municipais terão os mesmos direitos e deveres dos demais Servidores Públicos do Município, vinculados desta forma ao Regime Jurídico dos Servidores.
A justificativa refere que os Secretários apesar de estarem equiparados à Servidores Comissionados, tem previsão legal de terem seus vencimentos fixados como subsídios pela Câmara Municipal.
Assim sendo os valores propostos foram definidos levando em consideração às particularidades do Município.
O projeto encontra-se em ordem e atendeu os preceitos legais e constitucionais, bem como os limites legais considerando as particularidades do Município.
Por outro lado, o projeto encontra suporte orçamentário.
No mérito não cabe a esta Assessoria opinar, ficando a critério dos senhores Vereadores a efetiva aprovação.
Diante do exposto estas comissões emitem parecer favorável ao presente projeto, contudo a sua apreciação em plenário.
Mormaço/RS 30 de junho de 2020.
Comissão de Justiça e Redação:
Comissão de Finanças e Orçamento:
Comissão de Serviços Públicos, Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social Agricultura e Meio Ambiente:
