PARECER DAS COMISSÕES – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº006/2020.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MORMAÇO-RS

PARECER DAS COMISSÕES – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº006/2020.

O projeto de lei é de origem do Legislativo e dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais do Município de Mormaço.

Os subsídios dos Secretários Municipais terão sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, os quais não estão adstritos ao princípio da anterioridade, podendo serem fixados ou alterados a qualquer tempo, por dispositivo legal de origem legislativa.

Os Secretários Municipais terão os mesmos direitos e deveres dos demais Servidores Públicos do Município, vinculados desta forma ao Regime Jurídico dos Servidores.

A justificativa refere que os Secretários apesar de estarem equiparados à Servidores Comissionados, tem previsão legal de terem seus vencimentos fixados como subsídios pela Câmara Municipal.

Assim sendo os valores propostos foram definidos levando em consideração às particularidades do Município.

O projeto encontra-se em ordem e atendeu os preceitos legais e constitucionais, bem como os limites legais considerando as particularidades do Município.

Por outro lado, o projeto encontra suporte orçamentário.

No mérito não cabe a esta Assessoria opinar, ficando a critério dos senhores Vereadores a efetiva aprovação.

Diante do exposto estas comissões emitem parecer favorável ao presente projeto, contudo a sua apreciação em plenário.

Mormaço/RS 30 de junho de 2020.

Comissão de Justiça e Redação:

Comissão de Finanças e Orçamento:

Comissão de Serviços Públicos, Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social Agricultura e Meio Ambiente:

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