PARECER DAS COMISSÕES PROJETO DE LEI Nº009/2020, DE 03 DE ABRIL DE 2020.

EMENTA: AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR AUXILIOS E CONVENIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº1392/2019, DE 04-12-2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar ABERTURA DE CRÉDITO POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal no tocante a Secretaria Municipal de Saúde, acrescendo aos valores na ordem de R$6.724,00 destinados para atenção básica da saúde – Serviços de Assistência à Saúde Pública – Manutenção Atividades Fundo Municipal de Saúde – MATERIAL DE CONSUMO – SERVIÇOS TERCEIROS E ENCARGOS PESSOA JURÍDICA, com origem também de auxílios e convênios provenientes da Secretaria Municipal de Saúde.

A justificativa refere que se tratam de recursos originários do Governo Federal, no combate a pandemia do Covid – 19.

Salienta que a medida proposta é de caráter técnico-contábil, visando ajuste na Lei de Orçamento para o exercício de 2020, para a efetivação do acima exposto, tendo em vista a efetiva liberação dos recursos especificamente para essa finalidade.

É o relatório.

Trata-se de mero ajuste no orçamento para recebimento dos valores decorrentes de repasse do Governo Federal, no combate a pandemia do Covid – 19, situação de dispensa maiores comentários, sendo de amplo conhecimento dos Edis.

Salienta-se que na Sessão passada essa Casa Legislativa aprovou o Decreto do Executivo que Decretou o Estado de Calamidade no Município, decorrente do COVID-19, não havendo o que ser debatido, eis que as justificativas são suficientes para a devida aprovação do projeto.

O projeto não apresenta vícios de iniciativa ou de ordem técnica, não havendo nenhuma afronta legal ou constitucional.

Quanto ao mérito compete ser debatido em Plenário.

Diante disso emitimos PARECER FAVORÁVEL por unanimidade, contudo a apreciação pelo Plenário desta Colenda Casa Legislativa.

É o parecer.

Mormaço/RS, 07 de abril de 2020.

Comissão de Justiça e Redação:

Comissão de Finanças e Orçamento:

Comissão de Serviços Públicos, Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social Agricultura e Meio Ambiente:

 

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