PARECER DAS COMISSÕES
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº001/2020,de17 de fevereiro de 2020.
EMENTA:AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREDORES DE MORMAÇO A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, SOBRE OS ATUAIS VENCIMENTOS DO SEU QUADRO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto é de autoriza da Mesa Diretora e visa a concessão de recomposição do índice inflacionário de 8,0%, sobre os atuais vencimentos dos cargos do seu Quadro de Servidores, a qual tem por base a correção do IGPM.
Salienta-se da possibilidade financeira da Câmara arcar com este reajuste, situação que já foi prevista no orçamento Municipal.
O reajuste a ser concedido é com base no índice de correção o IGPM de 7,31% e ainda com ganho real de 0,69%, que se reporta o Projeto de Lei Municipal encaminhado pelo Executivo.
É o relatório.
Trata-se de projeto com matéria conhecida desta Casa Legislativa, visando unicamente a recomposição das perdas inflacionárias do último ano, mantendo assim o poder aquisitivo dos vencimentos dos Servidores. O índice utilizado é o IGPM que melhor reflete as perdas inflacionárias.
Desta forma o projeto encontra-se em ordem sendo matéria de competência do Legislativo legislar sobre os vencimentos de seu quadro de servidores.
A recomposição inflacionária e norma de caráter legal prevista em lei municipal.
Diante disso emitimos PARECER FAVORÁVEL por unanimidade ao presente Projeto, contudo a apreciação pelo Plenário desta Colenda Casa Legislativa.
É o parecer.
Mormaço/RS, 26 de fevereiro de 2020.
