AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MORMAÇO CONCEDER RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, SOBRE OS ATUAIS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Município de Mormaço autorizado a conceder recomposição salarial no índice de 8,00%, sobre os atuais vencimentos dos servidores do Quadro Efetivo, do Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal, e aos detentores de Cargos em Comissão, Funções de Confiança e aposentados, estes nos termos de suas respectivas concessões de aposentadoria.
Art. 2º – A recomposição prevista no Art. 1º, é referente ao período de 2019.
Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso Projeto de Lei Nº 003/2020, que AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MORMAÇO CONCEDER REAJUSTE SALARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O reajuste a ser concedido é de 8,00%, a recomposição sobre os atuais vencimentos dos Servidores Públicos Municipais visa recompor a defasagem inflacionária nos vencimentos de 7,31% baseado no IGPM 2019 mesmo índice que foi corrigida a URM do Município, e ainda com ganho real de 0,69%, sendo que com o índice proposto fica também garantido o Piso Nacional do Magistério aos Professores Municipais.
Salientamos que foi realizado pelo Setor de Contabilidade do Município um estudo com relação à possibilidade financeira de o Município arcar com este reajuste, situação que já foi prevista no orçamento Municipal.
Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO.
RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL
