INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MULTIPLA
O Vereador OLAIR BELO DE CARVALHO, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas por lei, apresenta o Projeto de Lei do Legislativo nº008/2019, para que seja apreciado e votado em Plenário, e sancionado pelo Prefeito Municipal, nos seguintes termos e fundamentos:
ART. 1º – Fica instituída A SEMANA MUNICIPAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MULTIPLA, no calendário de eventos oficial do Município de Mormaço, a ser comemorada anualmente de 21 a 28 de agosto.
ART. 2º – As comemorações da semana de pessoa com deficiência intelectual e múltipla visam o desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade, sobre as necessidades de organização social e de políticas publicas, para promover a inclusão social desse seguimento populacional auxiliando ao combate de preconceito e discriminação.
ART. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado, através das secretarias municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, a organizar toda a programação, desenvolvendo através de parcerias com movimentos sociais, ligados a causa com a pessoa com deficiência, com a realização de reuniões, debates e apresentações voltadas a discussão sobre a efetivação da política de inclusão no município de Mormaço de acordo com Lei Federal Nº 13.146 de 15 de Julho de 2015.
ART. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
O Presente projeto de Lei que busca instituir a Semana Municipal de pessoa com Deficiência na data de 21 a 28 de agosto de cada ano como período para promoção de ações de inclusão social e de combate ao preconceito e á discriminação contra pessoas com deficiência.
O objetivo é de se ter uma semana de ações específicas para essa parcela da população, ou seja, sensibilizar governos e comunidades em relação as potencialidades das pessoas com deficiência e chamar a atenção para suas necessidades, tanto para definição de políticas públicas, quanto ao combate ao preconceito. ESTA SERA UMA SEMANA PARA CONSCIENTIZAR A COMUNIDADE.
Visando refletir e discutir sobre o processo de inclusão e acessibilidade dos deficientes nas escolas, mercado de trabalho e na sociedade, pensamos que Mormaço, através da Câmara Municipal de Vereadores em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, Saúde e Assistência Social, entre outras instituições, possa programar ações para a Semana Municipal de Pessoas com Deficiência. A idéia é abordar conceitos, idéias, sugestões e temas relacionados a vida das pessoas, através de cursos, palestras, atividades lúdicas, festivais de musica, dança de forma acessível, fazendo que todos se sintam incluídos.
Diferentemente dos demais eventos em âmbito nacional que contemplam especificadamente as pessoas com deficiência intelectual e múltipla, as nossas atividades deverão abranger um público que atende a diferentes tipos de deficiência. É mais uma oportunidade da sociedade buscar efetivar nas ações relacionadas a vida de pessoas com deficiência.
A sociedade brasileira celebra a Semana Nacional de Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla desde 1964, celebram também por meio de manifestações públicas de pessoas com deficiências e famílias em conjunto com instituições de atendimento a essas pessoas. Tal medida também visa sensibilizar a Comunidade Mormacense em relação às potencialidades das pessoas portadora de algum tipo de deficiência.
Sala das Sessões, em 22 de Novembro de 2019.
OLAIR BELO DE CARVALHO
VEREADOR PROPONENTE
BANCADA PROGRESSISTA
