ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mormaço para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º – A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 20.951.450,00,00 (vinte milhões, novecentos e cinqüenta e um mil, quatrocentos e cinqüenta reais) sendo assim distribuídos:
– R$ 16.081.950,00 (dezesseis milhões, oitenta e um mil, novecentos e cinqüenta reais) do orçamento do Executivo Municipal;
– R$ 619.500,00 (seiscentos e dezenove mil e quinhentos reais) do orçamento do Legislativo Municipal;
– R$ 4.250.000,00 (quatro milhões e duzentos e cinqüenta mil reais) do orçamento do RPPS.
Art. 3º – A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS
LIVRES |
RECURSOS
VINCULADOS |
TOTAL |
| 1 – RECEITAS CORRENTES | 9.887.350,00 | 11.713.900,00 | 21.601.250,00 |
| Receita Tributária | 402.700,00 | 215.200,00 | 617.900,00 |
| Receita de Contribuições | 600.000,00 | 600.000,00 | |
| Receita Patrimonial | 9.500,00 | 1.822.100,00 | 1.831.600,00 |
| Receita Agropecuária | |||
| Receita Industrial | |||
| Receita de Serviços | 280.300,00 | 280.300,00 | |
| Transferências Correntes | 9.177.400,00 | 9.026.600,00 | 18.204.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 17.450,00 | 50.000,00 | 67.450,00 |
| 2 – RECEITAS DE CAPITAL | 410.000,00 | 410.000,00 | |
| Operações de Crédito Internas | 100.000,00 | 100.000,00 | |
| Operações de Crédito Externas | |||
| Transferências de Capital | 90.000,00 | 90.000,00 | |
| Alienação de Bens | 220.000,00 | 220.000,00 | |
| Outras Receitas de Capital | |||
| 7 – RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS |
1.800.000,00 | 1.800.000,00 | |
| Receita de Contribuições – Intraorç. | 1.800.000,00 | 1.800.000,00 | |
| Receita Parimonial – Intraorç. | |||
| Outras Receitas Correntes – Intraorç. | |||
| 8 – RECEITAS DE CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁRIAS |
|||
| Alienação de Bens – Intraorç. | |||
| Amortização de Empréstimos – Intraorç. | |||
| Outras Receitas de Capital – Intraorç. | |||
| 9 – DEDUÇÕES DA RECEITA | -20.000,00 | -2.839.800,00 | -2.859.800,00 |
| FUNDEB / OUTROS | -20.000,00 | -2.839.800,00 | -2.859.800,00 |
| TOTAL | 10.277.350,00 | 10.674.100,00 | 20.951.450,00 |
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º – A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 20.951.450,00 (vinte milhões, novecentos e cinqüenta e um mil, quatrocentos e cinqüenta reais) sendo:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 12.253.450,00,00 (doze milhões, duzentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e cinqüenta reais);
II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.698.000,00,00 (oito milhões, seiscentos e noventa e oito mil reais);
Art. 5º – A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
| GRUPO DE DESPESA | RECURSOS
LIVRES |
RECURSOS
VINCULADOS |
TOTAL |
| 3. DESPESAS CORRENTES | 7.537.450,00 | 8.176.000,00 | 15.713,450,00 |
| 3.1 – Pessoal e Encargos Sociais | 3.638.200,00 | 5.711.500,00 | 9.349.700,00 |
| 3.1 – Pessoal e Encargos Social
Operações Intraorçamentárias |
|||
| 3.2 – Juros e Encargos da Dívida | 40.000,00 | 40.000,00 | |
| 3.3 – Outras Despesas Correntes | 3.859.250,00 | 2.464.500,00 | 6.323.750,00 |
| 3.3 – Outras Despesas Correntes
Operações Intraorçamentárias |
|||
| 4. DESPESAS DE CAPITAL | 943.000,00 | 337.000,00 | 1.280.000,00 |
| 4.1 – Investimentos | 943.000,00 | 337.000,00 | 1.280.000,00 |
| 4.1 – Investimentos – Op.Intraorçamentárias | |||
| 4.2 – Inversões Financeiras | |||
| 4.2 – Inversões Financeiras – Op.Intraorçamentárias. | |||
| 4.3 – Amortização da Dívida | |||
| 4.3 – Amortização da Dívida – Op.Intraorçamentárias. | |||
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 600.000,00 | 3.358.000,00 | 3.958.000,00 |
| TOTAL | 9.080.450,00 | 11.871.000,00 | 20.951.450,00 |
Art. 6º – Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 1384/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
SEÇÃO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º – Ficam autorizados:
I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
- a) anulação parcial ou total de suas dotações;
- b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
- c) excesso de arrecadação.
II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
Parágrafo único – Também poderão ser considerados como superávit financeiro do exercício anterior, para fins da alínea b do inciso I do caput, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2020, obedecida a fonte de recursos correspondente.
Art. 8º – No caso do Poder Executivo, o limite autorizado no artigo 7º, inciso I, não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I – insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 – Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II — despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º – A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
Art. 10 – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11 – As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 12 – O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 13 – Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art. 2º da Lei Municipal nº 1384/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, em conformidade com o disposto no § 1º do mesmo artigo.
Parágrafo único – Para efeito de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparadas com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA:
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES!
Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso Projeto de Lei nº 030/2019, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
Prezados Edis, é com satisfação que encaminhamos a presente proposta orçamentária referente ao exercício financeiro de 2020, onde estão contempladas as ações, descritas em projetos e atividades, necessárias para a manutenção das diversas secretarias, do gabinete do prefeito e também do Poder Legislativo.
As receitas projetadas para o exercício de 2020 perfazem o montante de R$ 20.951.450,00 (vinte milhões, novecentos e cinqüenta e um mil, quatrocentos e cinqüenta reais), compreendendo o Poder Executivo, Poder Legislativo e Fundo Previdenciário Municipal, a qual está devidamente discriminada no corpo do projeto, como nos anexos, em perfeito equilíbrio com a Despesa de mesmo valor.
Informamos a Vossas Excelências que os valores apurados e que instruem a presente proposta de Lei Orçamentária – LOA foi elaborada com observância e de conformidade com as metas constantes do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, dentro do Programa de Governo da Administração Pública Municipal, primando sempre pela melhor aplicação dos Recursos Públicos disponíveis.
A presente Proposta de Lei Orçamentária apresenta valores superiores aos do corrente exercício, o que demonstra e consolida a seriedade com que é encarada a realidade econômica e financeira do Município. O resultado obtido e ora proposto como Lei Orçamentária certamente oportunizará as condições necessárias para uma aplicação sensata e coerente dos recursos disponíveis, visando o atendimento das necessidades, como também, o engrandecimento e desenvolvimento de Nosso Município.
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre os Poderes Executivos e Legislativo é que submetemos a proposta orçamentária para o exercício de 2020.
Anexo a esta mensagem, seguem demonstrativos da proposta orçamentária para o exercício de 2020.
E, na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO – RS
EM 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL
