AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1353/2018, DE 27-12-2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar suplementação de crédito no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante à Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde, por redução orçamentária já prevista no orçamento original, na seguinte dotação orçamentária:
06.02 – Secretaria Municipal da Saúde – Fundo Municipal da Saúde
06.02.10.301 – Saúde – Atenção Básica
06.02.10.301.0019 – Serviços e Assistência a Saúde Pública
06.02.10.301.0019.1022 (4011) – AQUISIÇÃO MATERIAL PERMANENTE SAÚDE
44.90.52.00.0000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 27.500,00
TOTAL R$ 27.500,00
Art. 2º – Para cobertura dos encargos previstos no artigo anterior servirá de recursos a redução em igual quantia, da seguinte dotação orçamentária constante do Orçamento Municipal, abaixo discriminada:
06.02 – Secretaria Municipal da Saúde – Fundo Municipal da Saúde
06.02.10.301 – Saúde – Atenção Básica
06.02.10.301.0019 – Serviços e Assistência a Saúde Pública
06.02.10.301.0019.2013 (4011) – MANUTENÇÃO ATIVIDADES FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
31.90.11.00.0000 – VENCIM. E VANTAGENS FIXAS DOS SERVIDORES R$ 20.000,00
33.90.30.00.0000 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 7.000,00
33.90.39.00.0000 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 500,00
TOTAL R$ 27.500,00
Art. 3º– Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1353/2018 de 27-12-2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2019”, revogadas as disposições em contrário.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES!
Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso PROJETO DE LEI Nº 024/2019, DE 22 de AGOSTO de 2019, que AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1353/2018, DE 27-12-2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe o presente Projeto de Lei, sobre suplementação de crédito, dentro da Secretaria Municipal da Saúde – Fundo Municipal de Saúde, reduzindo valores de outras rubricas orçamentárias, junto a mesma Secretaria, visando dar suporte as despesas relacionadas aos respectivos itens.
Salienta-se que no artigo primeiro constam as rubricas e os valores necessários aos ajustes contábeis e orçamentários que possibilitarão o empenho e o efetivo pagamento das despesas relativas a aquisição de material permanente para a Secretaria Municipal da Saúde e no Artigo 2º, por conseqüência, constam as rubricas e os valores que serão reduzidos do orçamento original para fazer frente às referidas despesas, dentro da mesma Secretaria.
Salientamos que a medida proposta é eminentemente de caráter técnico-contábil, resultado de ajustes orçamentários na Lei de Orçamento do exercício de 2019, para a efetivação do acima exposto.
Assim, encaminhamos a presente medida para análise desse Colendo Poder Legislativo Municipal.
Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
ATENCIOSAMENTE
RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL
