AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1353/2018, DE 27-12-2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar suplementação de crédito por Superávit do exercício anterior, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal da Saúde / Fundo Municipal de Saúde, acrescendo aos valores já previstos na dotação orçamentária abaixo especificada.
06.02 – Secretaria Municipal da Saúde – Fundo Municipal de Saúde
06.02.10.301 – Saúde – Atenção Básica
06.02.10.301.0019 – Serviços e Assistência a Saúde Pública
06.02.10.301.0019.2013 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33.90.30.00.0000 – MATERIAL DE CONSUMO (12750) R$ 40.000,00
33.90.39.00.0000 – SERV. 3ºS E ENCARGOS PESSOA JURÍDICA (12753) R$ 10.000,00
Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1.353/2018, de 27-12-2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2019”, revogadas as disposições em contrário.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,Senhores Vereadores!
Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso Projeto de Lei nº 014/2019, que AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.353/2018, DE 27-12-2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe o presente Projeto de Lei, em seu Artigo 1º, sobre a Suplementação de Crédito por SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, dentro da Secretaria Municipal da Saúde, através do Fundo Municipal de Saúde, relativo aos recursos originários dos Programas implementados pelo Governo Federal, tais como, PAB FIXO E VARIÁVEL, junto ao Município, os quais serão utilizados de acordo com os preceitos estabelecidos em suas respectivas normativas.
Salienta-se que a medida proposta é de caráter técnico-contábil, visando ajuste na Lei de Orçamento para o exercício de 2019, para a efetivação do acima exposto, tendo em vista a sobra dos referidos valores no exercício de 2018.
Assim, encaminhamos a presente medida para análise desse Colendo Poder Legislativo Municipal.
Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
Cordialmente,
RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL
