AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXILIOS E CONVENIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1353/2018, DE 27-12-2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal da Agricultura, acrescendo valores com recursos oriundos de auxílios e convênios na dotação abaixo especificada.
07 – Secretaria Municipal da Agricultura
07.01 – Secretaria Municipal da Agricultura
07.01.20.606 – Agricultura Extensão Rural
07.01.20.606.0023 – Infra Estrutura para Desenvolvimento da Agropecuária
07.01.20.606.0023.1029 – Aquisição Equipamentos e Material Permanente
44.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 136.986,30
Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1353/2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2019”, revogadas as disposições em contrário.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA / PROJETO DE LEI Nº 013/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso PROJETO DE LEI Nº 013/2019, DE 29 de MAIO de 2019, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXILIOS E CONVENIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1353/2018, DE 27-12-2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe o presente Projeto de Lei, em seu Artigo 1º, sobre a ABERTURA de crédito especial, por auxílios e convênios, dentro da Secretaria Municipal da Agricultura, para aquisição de Equipamentos e Material Permanente, cujos recursos são originários de Emenda Parlamentar que se transformou no CONTRATO DE REPASSE OGU Nº 871097/2018 – OPERAÇÃO 1054904-88, cuja tramitação já aconteceu em diversas etapas, culminando com o recebimento por parte do Município, do OFÍCIO Nº 2480/2019/GIGOV/PF, datado de 28-05-2019, dando conta da autorização de início de objeto (cópia em anexo).
Conforme disposição prevista por ocasião da indicação da referida Emenda Parlamentar, a qual já é de conhecimento dos Nobres Edis, os referidos recursos serão utilizados para a aquisição de uma RETROESCAVADEIRA a ser lotada junto a Secretaria Municipal de Agricultura, cujo processo licitatório já fora concluído, sendo a aprovação deste Projeto de Lei, o último passo para a concretização do sonho de se incorporar ao patrimônio municipal, mais um equipamento de importância ímpar para a rotina dos trabalhos desenvolvidos pelo Município em benefício da coletividade.
Salientamos assim, que a medida proposta é de caráter técnico-contábil, visando ajuste na Lei de Orçamento do exercício de 2019, possibilitando o recebimento dos recursos e o posterior repasse à empresa vencedora do processo licitatório.
Em sendo assim, por todos os motivos citados, encaminhamos a presente medida para análise desse Colendo Poder Legislativo Municipal.
Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
Cordialmente,
RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL
