AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR AUXILIOS E CONVENIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.308/2017, DE 27-12-2017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar suplementação de crédito por AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal da Saúde – Fundo Municipal da Saúde, acrescendo aos valores já previstos na dotação orçamentária abaixo especificada, provenientes de Emenda Parlamentar oriunda do Ministério da Saúde – Fundo Nacional da Saúde, através de “INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA – PAB”.
06 – Secretaria Municipal da Saúde
06.02 – Secretaria Municipal da Saúde – Fundo Municipal da Saúde
06.02.10.301 – Saúde – Atenção Básica
06.02.10.301.0019 – Serviços de Assistência a Saúde Pública
06.02.10.301.0019.2013 – MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE – PAB
33.90.30.00.0000(4510) – MATERIAL DE CONSUMO R$ 61.000,00
33.90.39.00.0000(4510) – SERVIÇOS DE 3ºS. PESSOA JURÍDICA R$ 40.000,00
TOTAL R$ 101.000,00
Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1.308/2017, de 27-12-2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2018”, revogadas as disposições em contrário.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso PROJETO DE LEI Nº 034/2018, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018, que AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR AUXILIOS E CONVENIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.308/2017, DE 27-12-2017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe o presente Projeto de Lei, em seu Artigo 1º, sobre a Suplementação de Crédito por AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, dentro da Secretaria Municipal da Saúde – Fundo Municipal da Saúde, relativo aos recursos do Governo Federal, através de Emenda Parlamentar oriunda do Ministério da Saúde – Fundo Nacional da Saúde, especificamente do programa PAB – PISO DE ATENÇÃO BÁSICA, na modalidade “ INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA”, cuja aplicação dos mesmos, junto ao Município, obedecerá o previsto no Plano de Trabalho aprovado pelo Município, através do Conselho Municipal de Saúde.
Salienta-se que a medida proposta é de caráter técnico-contábil, visando ajuste na Lei de Orçamento para o exercício de 2018, para a efetivação do acima exposto.
Assim, encaminhamos a presente medida para análise desse Colendo Poder Legislativo Municipal.
Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
Cordialmente,
RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL
