AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.390,00, POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1308/2017, DE 27-12-2017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a CRIAR ELEMENTO DE DESPESA, em rubrica orçamentária já existente, ABRINDO Crédito Especial, POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, no valor de R$ 15.390,00 (quinze mil trezentos e noventa reais), junto ao Orçamento Público Municipal vigente neste exercício, conforme LEI MUNICIPAL Nº 1308/2017, DE 27-12-2017, no tocante ao Gabinete do Prefeito, acrescendo o respectivo valor na dotação abaixo especificada, oriunda de redução orçamentária.
02.01 – Gabinete do Prefeito
02.01.04.122 – Administração Geral
02.01.04.122.0003 – Supervisão e Coordenação Administrativa
02.01.04.122.0003.2003 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO GABINETE
31.71.70.00.0000 – RATEIO PELA PARTIC. CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 15.390,00
Art. 2º – Para cobertura dos encargos previstos no artigo anterior servirá de recursos a redução em igual quantia, da seguinte dotação orçamentária constante do Orçamento Municipal, abaixo discriminada:
99.99.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.00.0000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 15.390,00
Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1308/2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço para o Exercício de 2018”, revogadas as disposições em contrário.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso PROJETO DE LEI Nº 033/2018, que AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.390,00, POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1308/2017, DE 27-12-2017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe o presente Projeto de Lei, em seu Artigo 1º, sobre a criação de novo elemento de despesa, com Abertura de Crédito Especial por REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, dentro do Gabinete do Prefeito, visando possibilitar a participação do Município em rateio em consórcio público para aquisição de viatura para a Brigada Militar utilizar no patrulhamento rural dos Municípios das regiões do Alto da Serra do Botucaraí e Alto Jacuí, cujos recursos serão inseridos na rubrica orçamentária já existente, apenas com criação de novo elemento de despesa.
É redundante, porém necessário salientar que, conforme previsto no desdobramento das rubricas orçamentárias, através do Artigo 2º, a origem do referido recurso será a Reserva de Contingência, e sua utilização será específica para A PARTICIPAÇÃO EM RATEIO EM CONSÓRCIO PÚBLICO, atendendo necessidade regional na área de segurança.
Nesta mesma linha, é prudente destacar também que a presente medida, tem caráter apenas técnico-contábil, com o objetivo de ajustar a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2018, com vistas a possibilitar a efetiva execução do acima exposto.
Assim, encaminhamos a presente medida para análise desse Colendo Poder Legislativo Municipal.
Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente
RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL
