DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS III E IV DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 645/2005, DE 07-12-2005 – QUE INSTITUI/REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO – RS – RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Ficam alterados os Incisos III e IV do Artigo 13 da Lei Municipal nº 645/2005, de 07-12-2005 – que INSTITUI/REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO – RS – RPPS, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 13 – …
III – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 13,77%, a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II, com vigência a partir de janeiro de 2019;
IV – adicionalmente a contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluído suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II, na razão: de 18,80% no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2042.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar do dia 01-01-2019, quando revoga-se a Lei Municipal nº 1293/2017 de 28-09-2017, e as demais disposições em contrário.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA.
PROJETO DE LEI Nº 030/2018.
MORMAÇO-RS, 17 DE SETEMBRO DE 2018.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso Projeto de Lei nº 030/2018, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS III E IV DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº645/2005, DE 07-12-2005 – QUE INSTITUI/REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO – RS – RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o artigo 15 da Lei Municipal nº 645/2005, de 07-12-2005 que trata do regime próprio de previdência social dos servidores, estabelece que:
“art. 15 – O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente ou sempre que se fizer necessário, observadas as normas gerais de atuaria, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.”
Cumprindo este Preceito Legal, a Municipalidade, em conjunto com o Conselho Municipal de Previdência – CMP, efetuou a contratação de profissional de atuaria a fim de proceder à realização do novo cálculo atuarial relativo às informações apuradas na data base de 31-12-2017. Este procedimento culminou com o Relatório Final de avaliação atuarial, que será encaminhado para o Ministério da Previdência, haja vista que a realização e o envio do relatório é um dos requisitos exigidos pelo MPAS para a liberação do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, documento imprescindível para a habilitação do Município ao recebimento de recursos extra-orçamentários
No referido relatório, o resultado apurado atuarialmente indica a sugestão de manutenção da alíquota normal de contribuição de 13,77%, e de alteração da alíquota complementar destinada a amortizar o passivo atuarial de 18,02% para 18,80%. Apenas a título de esclarecimento, é importante destacar que a recuperação do passivo atuarial é necessária em função dos períodos em que a Municipalidade não tinha sistema de contribuição, ou tinha com alíquotas insuficientes para o equilíbrio do sistema.
Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, especialmente por tratar-se de medida necessária e imprescindível ao cumprimento das exigências do MPAS, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL
AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES
PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MORMAÇO-RS
