AUTORIZA A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00, POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1308/2017, DE 27-12-2017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a INCLUIR ELEMENTO DE DESPESA, em rubrica orçamentária já existente, ABRINDO Crédito Especial, POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), junto ao Orçamento Público Municipal vigente neste exercício, conforme LEI MUNICIPAL Nº 1308/2017, DE 27-12-2017, no tocante a Secretaria Municipal da Fazenda, acrescendo o respectivo valor na dotação abaixo especificada, oriundo de redução orçamentária de outra rubrica do orçamento vigente.
04 – Secretaria Municipal da Fazenda
04.01 – Secretaria Municipal da Fazenda
04.01.04 – Administração
04.01.04.123 – Administração Financeira
04.01.04.123.0007 – Administração dos Recursos Financeiros
04.01.04.123.0007.2005 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES SECRETARIA DA FAZENDA
33.90.93.01.00.0000 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 10.000,00
Art. 2º – Para cobertura dos encargos previstos no artigo anterior servirá de recursos a redução em igual quantia, da seguinte dotação orçamentária constante do Orçamento Municipal, abaixo discriminada:
99.99.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.99.99.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 10.000,00
Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1308/2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço para o Exercício de 2018”, revogadas as disposições em contrário.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso PROJETO DE LEI Nº 029/2018, DE 27 DE AGOSTO DE 2018, que AUTORIZA A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00, POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1308/2017, DE 27-12-2017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe o presente Projeto de Lei, em seu Artigo 1º, sobre a inclusão de novo elemento de despesa, com Abertura de Crédito Especial por Redução Orçamentária, dentro da Secretaria Municipal da Fazenda, cujo recurso a ser transferido para fazer frente a referida despesa tem origem na rubrica Reserva de Contingência, cujo objetivo é simplesmente proporcionar a possibilidade de devolução de saldos originários de convênios, sendo que o recurso será inserido na rubrica orçamentária já existente, apenas com inclusão do novo elemento de despesa, denominado INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.
É redundante, porém necessário salientar que, conforme previsto no desdobramento das rubricas orçamentárias, o referido recurso será utilizado apenas para ajustar a contabilidade no que diz respeito à necessidade de se ter recursos para a cobertura de indenizações e restituições (devoluções) de saldos de convênios nos quais a municipalidade foi beneficiária.
Nesta mesma linha, é prudente destacar também que a presente medida, tem caráter apenas técnico-contábil, com o objetivo de ajustar a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2018, com vistas a possibilitar a efetiva execução do acima exposto.
Assim, encaminhamos a presente medida para análise desse Colendo Poder Legislativo Municipal.
Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente
RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL
