AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1308/2017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante à Secretaria Municipal da Saúde, acrescendo valores, com recursos originários de redução de dotações, nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
0602.10.301.00019.2013 – Manutenção Atividades Fundo Municipal da Saúde
33.90.14.00.0000 (4710) – Diárias Pessoal Civil R$ 1.000,00
33.90.30.00.0000 (4710) – Material de Consumo R$ 9.000,00
33.90.39.00.0000 (4710) – Serv. Terceiros Pess. Jurídica R$ 7.060,00
Art. 2º – Para cobertura dos encargos previstos no artigo anterior servirá de recurso a redução em igual quantia, das seguintes dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal, abaixo discriminadas:
0602.10.301.00019.1022 – Aquisição Equip. e Material Permanente
44.90.52.00.0000 (4710) – Equip. e Material Permanente R$ 7.060,00
44.90.52.00.0000 (4760) – Equip. e Material Permanente R$ 10.000,00
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Público Municipal vigente, por auxílios e convênios, no tocante à Secretaria Municipal da Saúde, com recursos originários do Governo Federal, a serem repassados através do Ministério da Saúde – SUS, nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
0602.10.301.00019.2013 – Manutenção Atividades Fundo Municipal da Saúde
33.90.30.00.0000 (4710) – Material de Consumo R$ 7.700,00
Art. 4º– Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1308/2017 de 27-12-2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2018”, revogadas as disposições em contrário.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA.
PROJETO DE LEI Nº 024/2018.
MORMAÇO-RS, 12 DE JULHO DE 2018.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Dispõe o presente Projeto de Lei sobre abertura de crédito adicional suplementar, para readequação e ajustes dos Planos de Aplicação da Secretaria Municipal da Saúde, onde, no artigo primeiro os recursos são originários de redução de dotações elencadas no artigo segundo.
No artigo terceiro a suplementação tem por fonte auxílios e convênios, com recursos originários do Governo Federal, a serem repassados através do Ministério da Saúde – SUS.
Salientamos que a medida proposta é eminentemente de caráter técnico-contábil, resultado de um apurado estudo e controle orçamentário, visando ajuste na Lei de Orçamento para o exercício de 2018, para a efetivação do acima exposto.
Assim, encaminhamos a presente medida para análise desse Colendo Poder Legislativo Municipal, solicitando que a mesma tramite em caráter de urgência.
Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
ATENCIOSAMENTE,
RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL
AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES
PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MORMAÇO-RS
