AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.308/2017, DE 27-12-2017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, acrescendo aos valores já previstos na dotação orçamentária abaixo especificada.
08.01 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – Educação
08.01.12.365 – Educação – Ensino Infantil
08.01.12.365.0032 – Educação Pré-Escolar
08.01.12.365.0032.1044 – Aquisição Equipamento e Material Permanente Ensino Infantil
44.90.52.00.0000 (1050) – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
(BRASIL CARINHOSO APOIO CRECHE) R$ 550,00
44.90.52.00.0000 (1051) – EQUIPUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
(EQUIPAMENTO CRECHE PROINFÂNCIA) R$ 3.270,00
Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1.308/2017, de 27-12-2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2018”, revogadas as disposições em contrário.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 017/2018
MORMAÇO/RS, 08 DE JUNHO DE 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso Projeto de Lei nº 017/2018, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.308/2017, DE 27-12-2017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe o presente Projeto de Lei, em seu Artigo 1º, sobre a Abertura de Crédito Especial por SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, dentro da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, relativo aos recursos originários dos Programas implementados pelo Governo Federal, tais como, BRASIL CARINHOSO – APOIO CRECHE E CRECHE PROINFÂNCIA, junto ao Município, os quais serão utilizados de acordo com os preceitos estabelecidos em suas respectivas normativas.
Salienta-se que a medida proposta é de caráter técnico-contábil, visando ajuste na Lei de Orçamento para o exercício de 2018, para a efetivação do acima exposto, tendo em vista a sobra dos referidos valores no exercício de 2017.
Assim, encaminhamos a presente medida para análise desse Colendo Poder Legislativo Municipal.
Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
Cordialmente,
RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL
