PROJETO DE LEI Nº 016/2018, DE 29 DE MAIO DE 2018.
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 47.568,79, POR AUXILIOS E CONVENIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1308/2017, DE 27-12-2017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a CRIAR ELEMENTO DE DESPESA, em rubrica orçamentária já existente, ABRINDO Crédito Especial, POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, no valor de R$ 47.568,79 (quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), junto ao Orçamento Público Municipal vigente neste exercício, conforme LEI MUNICIPAL Nº 1308/2017, DE 27-12-2017, no tocante a Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, acrescendo o respectivo valor, oriundo de Auxílios e Convênios na dotação abaixo especificada.
08 – Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto
08.01 – Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto
08.01.12.361 – Educação – Ensino Fundamental
08.01.12.361.0029 – Ensino Fundamental
08.01.12.361.0029.2031 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL
1004 – AUXÍLIO FINANCEIRO MEDIDA PROVISÓRIA 815/2017
33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 27.568,79
33.90.39.00.00.00 – Serviços de 3ºs Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1308/2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço para o Exercício de 2018”, revogadas as disposições em contrário.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 016/2018
MORMAÇO/RS, 29 DE MAIO DE 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso PROJETO DE LEI Nº 016/2018, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 47.568,79, POR AUXILIOS E CONVENIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1308/2017, DE 27-12-2017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe o presente Projeto de Lei, em seu Artigo 1º, sobre a criação de novo elemento de despesa, com Abertura de Crédito Especial por Auxílios e Convênios, dentro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, cujos recursos são originários de AUXÍLIO FINANCEIRO PROVENIENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 815/2017, autorizado pelo Governo Federal, cuja aplicação do mesmo obedecerá aos requisitos estabelecidos pela normatização prevista na referida Medida Provisória, sendo os recursos inseridos na rubrica orçamentária já existente, apenas com criação de novo elemento de despesa (1004).
É redundante, porém necessário salientar que, conforme previsto no desdobramento das rubricas orçamentárias, o referido recurso será utilizado para aquisição de “MATERIAL DE CONSUMO” e contratação de “SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA”, visando disponibilizar melhorias ao setor educacional da municipalidade, atendendo o que preceitua a Medida Provisória 815/2017.
Nesta mesma linha, é prudente destacar também que a presente medida, tem caráter apenas técnico-contábil, com o objetivo de ajustar a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2018, com vistas a possibilitar a efetiva execução do acima exposto.
Assim, encaminhamos a presente medida para análise desse Colendo Poder Legislativo Municipal.
Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente
RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL
