AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.308/2017, DE 27-12-2017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar suplementação de crédito por Superávit do exercício anterior, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, acrescendo aos valores já previstos na dotação orçamentária abaixo especificada.
08.01 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
08.01.12 – Educação
08.01.12.361 – Ensino Fundamental
08.01.12.361.0033 – Assistência ao Educando
08.01.12.361.0033.2038 – TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
33.90.30.00.0000 (2015) – SAL. EDUCAÇÃO – MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00
33.90.39.00.0000 (2015) – SAL. EDUCAÇÃO – SERV. 3ºS PES. JURÍDICA R$ 60.000,00
33.90.39.00.0000 (2037) – TRANSP. FUND. ESTADO – SERV. 3ºS PES. JUR. R$ 18.000,00
33.90.30.00.0000 (2037) – TRANSP. FUND. ESTADO – MAT. DE CONSUMO R$ 10.000,00
33.90.39.00.0000 (2017) – PNATE FEDERAL – SERV. 3ºS PES. JURÍDICA R$ 10.000,00
Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1.308/2017, de 27-12-2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2018”, revogadas as disposições em contrário.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso Projeto de Lei nº 010/2018, que AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.308/2017, DE 27-12-2017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe o presente Projeto de Lei, em seu Artigo 1º, sobre a Suplementação de Crédito por SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, dentro da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, relativo aos recursos originários dos Programas implementados tanto pelo Governo Federal quanto Estadual, tais como, SALÁRIO EDUCAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL ESTADUAL E PNATE FEDERAL, junto ao Município, os quais serão utilizados de acordo com os preceitos estabelecidos em suas respectivas normativas.
Salienta-se que a medida proposta é de caráter técnico-contábil, visando ajuste na Lei de Orçamento para o exercício de 2018, para a efetivação do acima exposto, tendo em vista a sobra dos referidos valores no exercício de 2017.
Assim, encaminhamos a presente medida para análise desse Colendo Poder Legislativo Municipal.
Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
Cordialmente,
JOSÉ ALVORI DA SILVA KUHN
VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO
