AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR AUXILIOS E CONVENIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.308/2017, DE 27-12-2017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar suplementação de crédito por auxílios e convênios, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal da Assistência Social, acrescendo aos valores já previstos na dotação orçamentária abaixo especificada, com origem também de auxílios e convênios provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
10.01 – Secretaria Municipal de Assistência Social
10.01.08 – Assistência Social
10.01.08.244 – Assistência comunitária
10.01.08.244.0021 – Assistência Social Geral
10.01.08.244.0021.2059 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33.90.30.00.0000 (2020) – FEAS – MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.900,00
33.90.30.00.0000 (1054) – GSUAS – MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000,00
33.90.30.00.0000 (1053) – PSB – MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
10.01.08.244.0021.1032 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
44.90.52.00.0000 (2020) – FEAS – EQUIP. E MATERIAL PERMAN. R$ 2.000,00
44.90.52.00.0000 (1054) – GSUAS – EQUIP. E MATERIAL PERMAN. R$ 3.000,00
Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1.308/2017, de 27-12-2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2018”, revogadas as disposições em contrário.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso Projeto de Lei nº 009/2018, que AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR AUXILIOS E CONVENIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.308/2017, DE 27-12-2017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe o presente Projeto de Lei, em seu Artigo 1º, sobre a Suplementação de Crédito por AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social, relativo aos recursos originários de diversos Programas implementados pelo Governo Federal, através do Fundo Nacional de Assistência Social, tais como, FEAS, GSUAS E PSB, cuja aplicação dos mesmos, junto ao Município, obedecerá o previsto nos respectivos Planos de Trabalho aprovados pelo Município.
Salienta-se que a medida proposta é de caráter técnico-contábil, visando ajuste na Lei de Orçamento para o exercício de 2018, para a efetivação do acima exposto.
Assim, encaminhamos a presente medida para análise desse Colendo Poder Legislativo Municipal.
Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
Cordialmente,
JOSÉ ALVORI DA SILVA KUHN
VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO
