AUTORIZA CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00, POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1254/2016, DE 26-12-2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a CRIAR Dotação Orçamentária Específica e ABRIR Crédito Especial, POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), junto ao Orçamento Público Municipal vigente neste exercício, conforme LEI MUNICIPAL Nº 1254/2016, DE 26-12-2016, no tocante a Secretaria Municipal da Saúde, reduzindo valores junto à rubrica já existente, na dotação abaixo especificada.
06 – Secretaria Municipal da Saúde
06.02 – Secretaria Municipal da Saúde – Fundo Municipal de Saúde
06.02.10.301 – Saúde – Atenção Básica
06.02.10.301.00019 – Serviços e Assistência a Saúde Pública
06.02.10.301.00019.1104 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – PMAQ
44.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00
Art. 2º – Para cobertura dos encargos previstos no artigo anterior servirá de recurso a redução em igual quantia, da seguinte dotação orçamentária constante do Orçamento Municipal, abaixo discriminada:
06 – Secretaria Municipal da Saúde
06.02 – Fundo Municipal de Saúde
06.02.10.301 – Saúde – Atenção Básica
06.02.10.301.00019 – Serviços e Assistência a Saúde Pública
06.02.10.301.00019.2098 – PMAQ – PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE
33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00
Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1254/2016, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço para o Exercício de 2017”, revogadas as disposições em contrário.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 048/2017
MORMAÇO/RS, 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES!
Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso Projeto de Lei nº 048/2017, que AUTORIZA CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00, POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1254/2016, DE 26-12-2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Note-se, prezados Edis, que o presente Projeto de Lei, em seu artigo 1º, objetiva CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL relativo a programa implementado pelo Governo Federal, através do Ministério da Saúde denominado PMAQ – PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE.
É redundante, porém necessário salientar que, conforme previsto no desdobramento das rubricas orçamentárias, o referido recurso será utilizado para aquisição de “EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE”, visando à seqüência da execução do PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE – PMAQ, junto a Secretaria Municipal de Saúde de nosso Município, reduzindo valores previstos no desdobramento “MATERIAL DE CONSUMO”.
Nesta mesma linha, é prudente destacar também que a presente medida, tem caráter apenas técnico-contábil, com o objetivo de ajustar a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2017, com vistas a possibilitar a efetiva execução do acima exposto.
Assim, encaminhamos a presente medida para análise desse Colendo Poder Legislativo Municipal.
Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
Cordialmente,
RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL
