AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR AUXILIOS E CONVENIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1254/2016, DE 26-12-2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar suplementação de crédito por AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, acrescendo aos valores já previstos na dotação orçamentária abaixo especificada, originários de AUXÍLIOS E CONVÊNIOS provenientes da Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Sul, junto ao PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL DO ESTADO.
08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
08.01 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
08.01.12 – Educação
08.01.12.361 – Ensino Fundamental
08.01.12.361.0033 – Assistência ao Educando
08.01.12.361.0033.2028 – Transporte Escolar Ensino Fundamental Estado
33.90.30.00.0000 – Material de Consumo R$ 20.500,00
33.90.39.00.0000 – Serviços 3ºs e Encargos Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
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TOTAL R$ 50.500,00
Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1254/2016, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço para o Exercício de 2017”, revogadas as disposições em contrário.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso Projeto de Lei nº 043/2017, que AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR AUXILIOS E CONVENIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1254/2016, DE 26-12-2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe o presente Projeto de Lei, em seu Artigo 1º, sobre a Suplementação de Crédito por AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, dentro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, relativo aos recursos originários do PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL DO ESTADO, através da Secretaria de Educação do Estado do RS.
Prezados Legisladores, esta medida visa unicamente adequar às questões orçamentárias relativas à entrada desses recursos originários do Tesouro Estadual e a sua utilização no custeio das despesas realizadas pelo Município com o transporte dos alunos da rede estadual de ensino fundamental.
É prudente dizer também que a medida proposta é de caráter técnico-contábil, visando ajuste na Lei de Orçamento para o exercício de 2017, para a efetivação do acima exposto.
Assim, encaminhamos a presente medida para análise desse Colendo Poder Legislativo Municipal.
Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
Cordialmente,
RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL
