ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1066/2013 DE 21/05/2013, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – O artigo 21 da Lei nº1066 de 21/05/2013 passa a ter a seguinte redação.
“Art. 21 – É o seguinte o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal:”
| DENOMINAÇÃO FUNCIONAL | Nº CARGOS | PADRÃO
|
PROVIMENTO |
| Secretário (a) Municipal | 07 | SUBSÍDIO | CC ou FG |
| Assessor (a) de Secretaria | 12 | 01 | CC ou FG |
| Assessor (a) Laboratório Informática | 02 | 01 | CC ou FG |
| Assessor (a) Setor Saneam. e Ilum. Pública | 03 | 02 | CC ou FG |
| Assessor (a) Setor de Nutrição Escolar | 01 | 02 | CC ou FG |
| Assessor (a) de Oficinas – CRAS | 02 | 02 | CC ou FG |
| Assessor (a) Ambiental e Agropecuária | 01 | 02 | CC ou FG |
| Chefe Setor Saúde da Família | 01 | 03 | CC ou FG |
| Chefe Setor de Enfermagem | 01 | 03 | CC ou FG |
| Chefe Setor Saúde Bucal | 01 | 03 | CC ou FG |
| Chefe Setor Vigilância Sanitária | 01 | 03 | CC ou FG |
| Chefe Unidade Básica Saúde do Interior | 01 | 03 | CC ou FG |
| Chefe Setor Cemitério Municipal | 01 | 03 | CC ou FG |
| Chefe Setor de Transporte | 03 | 03 | CC ou FG |
| Chefe (a) Setor Prestação Contas | 02 | 03 | CC ou FG |
| Chefe Setor de Manutenção Máquinas | 01 | 03 | CC ou FG |
| Chefe Setor Saneamento | 01 | 03 | CC ou FG |
| Mestre de Obras | 02 | 03 | CC ou FG |
| Diretor (a) de Imprensa | 01 | 03 | CC ou FG |
| Assessor (a) Pedagógico | 02 | 04 | CC ou FG |
| Diretor (a) Trânsito | 01 | 04 | CC ou FG |
| Diretor (a) Setor Transportes/Manutenção | 01 | 04 | CC ou FG |
| Diretor (a) do CRAS | 01 | 04 | CC ou FG |
| Diretor (a) de Cultura/Desporto | 01 | 04 | CC ou FG |
| Diretor (a) de Fomento Agropecuário | 01 | 04 | CC ou FG |
| Secretário (a) Adjunto de Secretaria | 04 | 05 | CC ou FG |
| Diretor (a) Pedagógico | 01 | 05 | CC ou FG |
| Diretor (a) Compras Tesouraria/Tributos | 01 | 05 | CC ou FG |
| Diretor (a) Setor de Habitação | 01 | 05 | CC ou FG |
| Diretor (a) de Projetos e Planejamento | 01 | 05 | CC ou FG |
| Diretor (a) Obras e Infraestrutura Pública | 01 | 05 | CC ou FG |
| Diretor (a) Geral da Educação | 01 | 06 | CC ou FG |
| Diretor (a) Setor de Pessoal e RPPS | 01 | 06 | CC ou FG |
| Diretor (a) Depto. Jurídico | 01 | 07 | CC ou FG |
| Chefe de Gabinete | 01 | 07 | CC ou FG |
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, já previstas no Orçamento Municipal.
Art. 3º – Esta LEI entrara em vigor na data de sua publicação com os efeitos a partir do dia 01/01/2018, revogadas as disposições em contrário.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, segue o Projeto de Lei nº041/2017, para análise e apreciação por essa Casa Legislativa.
O projeto altera o artigo 21 da Lei nº1066 de 21/05/2013 que trata do quadro de cargos e funções gratificadas da Administração Municipal.
As adequações realizadas em alguns dos padrões de vencimentos, visam corrigir os mesmos, e em nenhum deles houve aumento, e sim redução do padrão, com podem conferir no quadro abaixo.
| CARGO | PROPOSTA | ATUAL |
| Chefe Setor Saneamento | 03 | 04 |
| Diretor (a) de Imprensa | 03 | 04 |
| Diretor (a) de Cultura/Desporto | 04 | 05 |
| Diretor (a) de Fomento Agropecuário | 04 | 05 |
| Secretário (a) Adjunto de Secretaria | 05 | 06 |
| Diretor (a) Pedagógico | 05 | 06 |
| Diretor (a) Compras Tesouraria/Tributos | 05 | 06 |
| Diretor (a) Setor de Habitação | 05 | 06 |
| Diretor (a) de Projetos e Planejamento | 05 | 06 |
| Diretor (a) Obras e Infraestrutura Pública | 05 | 06 |
E, na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,
EM 30 DE OUTUBRO DE 2017.
RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL
