AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E ABRE CREDITO ESPECIAL REDUÇÃO ORÇAMENTARIA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1254/2016, DE 26-12-2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa e abrir credito especial por redução de dotação no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal da Saúde, acrescendo valores nas dotações abaixo.
0602 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
0602.10.301 – Saúde – Atenção Básica
0602.10.301.0019 – Serviço de Assistência a Saúde Publica
0602.10.301.0019.2022 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial
3190.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 6.500,00
Art. 2º – Servirá de recurso para abertura do crédito acima acrescendo valores na Secretaria Municipal de Saúde a redução na dotação abaixo especificada.
0602 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
0602.10.301 – Saúde – Atenção Básica
0602.10.301.0019 – Serviço de Assistência a Saúde Publica
0602.10.301.0019.2022 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial
3390.39.00.0000 – Serviços de Terceiros e encargos – Pessoa Jurídica R$ 6.500,00
Art. 3º – Fica autorizada a suplementação de dotação orçamentária por excesso de arrecadação no seguinte elemento de despesa.
0602 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
0602.10.301 – Saúde – Atenção Básica
0602.10.301.0019 – Serviço de Assistência a Saúde Publica
0602.10.301.0019.2022 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial
3390.39.00.0000 – Serviços de Terceiros e encargos – Pessoa Jurídica R$ 1.770,00
Art.4º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1254/2016, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2017”, revogadas as disposições em contrário.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso Projeto de Lei nº 027/2017, que AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E ABRE CREDITO ESPECIAL REDUÇÃO ORÇAMENTARIA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1254/2016, DE 26-12-2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe o presente Projeto de Lei, sobre a criação de elemento de despesa, abre credito especial e suplementa dotação por excesso de arrecadação dentro da Secretaria Municipal de Saúde, tal ajuste será realizado para dar suporte a manutenção de atividades da Saúde do Município.
Salientamos que a medida proposta é ajuste contábil para manutenção e continuidade dos serviços de Fisioterapia, visando adequação dentro do Orçamento do exercício de 2017, para a efetivação do acima exposto.
Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
Cordialmente,
RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL
