AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR AUXILIOS E CONVENIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1254/2016, DE 26-12-2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar suplementação orçamentária no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social, acrescendo valores com recursos oriundos de auxílios e convênios nas dotações abaixo especificadas.
10 – Secretaria Municipal da Assistência Social
1001 – Fundo Municipal de Assistência Social
1001.08.244 – Assistência Social e Comunitária
1001.08.244.00021 – Assistência Social Geral
1001.08.244.00021.2092 – BL SUAS FNAS – 3390.30.00.0000 – Material de Consumo
R$ 7.000,00
1110 – BL SUAS FNAS – 4490.52.00.0000 – Equipamento e Material Permanente
R$ 8.000,00
2093 – BL PSB SUAS – 3190.11.00.0000 – Vencimentos e vantagens fixas Pessoal civil
R$ 30.000,00
3390.30.00.0000 – Material de consumo
R$ 44.000,00
3390.39.00.0000 – Serviço Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 16.000,00
2091 – BL GBF FNAS – 3390.30.00.0000 – Material de Consumo
R$ 10.000,00
1095 – BL GBS FNAS – 4490.52.00.0000 – Equipamentos Material Permanente
R$ 10.000,00
Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1254/2016, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2017”, revogadas as disposições em contrário.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso Projeto de Lei nº 026/2017, que AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR AUXILIOS E CONVENIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1254/2016, DE 26-12-2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe o presente Projeto de Lei, em seu Artigo 1º, sobre a suplementação de dotação, por auxílios e convênios, dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Salientamos que a medida proposta é de caráter técnico-contábil, visando ajuste na Lei de Orçamento para o exercício de 2017, para a efetivação do acima exposto.
Assim, encaminhamos a presente medida para análise desse Colendo Poder Legislativo Municipal.
Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
Cordialmente,
RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL
