AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Segurança Pública, visando à conjugação de esforços conjuntos para a confecção de cédulas de identidade no Município.
Art. 2º – Faz parte integrante desta Lei a minuta de Termo de Cooperação constante no Anexo.
Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso Projeto de Lei nº 021/2017, que AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe o presente Projeto de Lei sobre autorização para que o Município de Mormaço possa celebrar Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul visando a confecção de carteiras de identidade em Nosso Município.
Atualmente para a realização da carteira de identidade – RG, tem-se que se deslocar até outra cidade, o que dificulta que muitas pessoas tenham acesso a esse serviço. E realizando aqui em Mormaço, facilitará para que todos tenham possibilidade de fazer seu 1º RG ou a 2ª via para aquelas pessoas que já fizeram a algum tempo e estão com o RG desatualizado.
Entendemos que a postulação é de alta relevância, com o intuito de bem atender a população, especialmente os mais necessitados.
Assim, encaminhamos a presente medida para análise desse Colendo Poder Legislativo Municipal, solicitando que a mesma tramite em caráter de urgência, visto que o Termo de Cooperação deve ser celebrado o mais breve possível.
Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
Cordialmente,
RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL
