AUTORIZA A REABERTURA E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXILIOS E CONVENIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1254/2016, DE 26-12-2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar reabertura de crédito especial, por auxílios e convênios, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal da Saúde, acrescendo valores com recursos oriundos de auxílios e convênios na dotação abaixo especificada.
06 – Secretaria Municipal da Saúde
0602 – Fundo Municipal de Saúde
0602.10.301 – Saúde – Atenção Básica
0602.10.301.00019 – Serviço e assistência a Saúde Pública
0602.10.301.00019.1108 – Aquisição Equipamentos, Estruturação Rede Serviços de Saúde
44.90.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 99.875,00
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito especial, por auxílios e convênios, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal da Saúde, acrescendo valores com recursos oriundos de auxílios e convênios na dotação abaixo especificada.
06 – Secretaria Municipal da Saúde
0602 – Fundo Municipal de Saúde
0602.10.301 – Saúde – Atenção Básica
0602.10.301.00019 – Serviço e assistência a Saúde Pública
0602.10.301.00019.1107 – Reestruturação Redes básicas de Saúde II
44.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 99.970,00
Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1254/2016, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2017”, revogadas as disposições em contrário.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Dispõe o presente Projeto de Lei, em seu Artigo 1º, sobre a REABERTURA de crédito especial, por auxílios e convênios, dentro da Secretaria Municipal de Saúde, para aquisição de Equipamentos e mobiliários, cujos recursos são originários de emenda parlamentar liberada e depositada no final do exercício 2016, o qual não foi possível executar naquele exercício. Registra-se que, conforme Plano de Trabalho já aprovado pelo Ministério da Saúde, os referidos recursos serão utilizados para a aquisição de equipamentos e mobiliários visando à estruturação da Unidade de Saúde da sede do Município e Unidades do interior.
Da mesma forma, em seu Artigo 2º, o presente projeto trata, neste caso, da ABERTURA de Crédito Especial por auxílios e convênios, dentro da Secretaria Municipal de Saúde, cujos recursos são também originários de emenda parlamentar liberada e depositada em meados do exercício de 2017. Denota-se também que neste caso, conforme Plano de Trabalho, os recursos serão investidos, parte na aquisição de veículo leve, visando à renovação da frota e o restante na aquisição de equipamentos e mobiliários para todas as Unidades de Saúde.
Salientamos que a medida proposta é de caráter técnico-contábil, visando ajuste na Lei de Orçamento para o exercício de 2017, para a efetivação do acima exposto.
Assim, encaminhamos a presente medida para análise desse Colendo Poder Legislativo Municipal.
Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
Cordialmente,
RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL
