ACRESCENTA UMA ROÇADEIRA HIDRÁULICA, UM DISTRIBUIDOR DE FERTILIZANTES LIQUIDO 5.000 LT, UM SUBSOLADOR COM 07 HASTES FIXAS E UMA ENXADA ROTATIVA COM ENCANTEIRADOR À PATRULHA AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º – Fica acrescentado à Patrulha Agrícola do Município, instituída pela Lei Municipal nº 682/2006, de 23-08-06, conforme autoriza o parágrafo único do Art. 3º da Lei referida, os seguintes equipamentos:
01- UMA ROÇADEIRA HIDRAULICA
01 -UM DISTRIBUIDOR DE FERTILIZANTES LIQUIDO 5.000 LT
01 – UM SUBSOLADOR COM 07 HASTES FIXAS
01 – UMA ENXADA ROTATIVA COM ENCANTEIRADOR
ART. 2º- Pela permissão de uso direto pelo Produtor dos equipamentos acima descritos, deverão ser cobrados os seguintes valores:
1- UMA ROÇADEIRA HIDRÁULICA 20,00 URM por dia;
2- UM DISTRIBUIDOR DE FERTILIZANTES LIQ. 5.000 LT 30,00 URM por dia;
3-UM SUBSOLADOR COM 07 HASTES FIXAS. 15,00 URM por dia;
4- UMA ENXADA ROTATIVA COM ENCANTEIRADOR 25,00 URM por dia.
ART. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº005/2017. DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso Projeto de Lei nº 005/2017, que ACRESCENTA UMA ROÇADEIRA HIDRÁULICA, UM DISTRIBUIDOR DE FERTILIZANTES LIQUIDO 5.000 LT, UM SUBSOLADOR COM 07 HASTES FIXAS E UMA ENXADA ROTATIVA COM ENCANTEIRADOR À PATRULHA AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estamos propondo a presente medida visando acrescentar à Patrulha Agrícola do Município novos equipamentos, o que certamente vai proporcionar melhores condições de vida e rentabilidade aos Produtores Rurais de nosso município, principalmente aos Pequenos Produtores.
A presente medida vai possibilitar que os equipamentos objeto do presente projeto de lei e já adquiridas pelo Município no final do ano de 2016 referente consulta popular 2015/2016 e já entregues pelas empresas vencedoras do certame possam legalmente serem utilizadas pelos Produtores do Município, mediante pagamento por dia de uso, através de permissão de uso.
E, na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
ATENCIOSAMENTE,
RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL
