AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO PERÍODO E SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1209/2015, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito especial suplementar, por superávit financeiro do exercício anterior, no Orçamento Público Municipal vigente, na Secretaria Municipal de Saúde, tendo os seguintes códigos e valores:
06.02 – Secretaria Municipal de Saúde
06.02.10.301 – Saúde – Atenção Básica
06.02.10.301.00019 – Serviços e Assistência a Saúde Pública
06.01.10.301.00019.2014 – Plano de Atenção Básica
33.90.30.00.0000 – Material de Consumo R$ 26.000,00
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito especial suplementar, por arrecadação a maior no exercício vigente, no Orçamento Público Municipal vigente, na Secretaria Municipal de Saúde, tendo os seguintes códigos e valores:
06.02 – Secretaria Municipal de Saúde
06.02.10.301 – Saúde – Atenção Básica
06.02.10.301.00019 – Serviços e Assistência a Saúde Pública
06.01.10.301.00019.2014 – Plano de Atenção Básica
33.90.30.00.0000 – Material de Consumo R$ 4.000,00
Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1209/2015 de 15-12-2015, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2016”, revogadas as disposições em contrário.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA.
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Dispõe o presente Projeto de Lei sobre Suplementação de crédito, dentro dotações na Secretaria Municipal de Saúde, para dar suporte as despesas com a aquisição de materiais ambulatoriais e medicamentos básicos na área de saúde pública do Município de Mormaço, com recursos originários de repasses do PAB – Ministério da Saúde. Salientamos que a medida proposta é eminentemente de caráter técnico-contábil, resultado de um apurado estudo e controle orçamentário, visando ajuste na Lei de Orçamento para o exercício de 2016, para a efetivação do acima exposto.
Assim, encaminhamos a presente medida para análise desse Colendo Poder Legislativo Municipal, solicitando que o mesma tramite em caráter de urgência.
Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
ATENCIOSAMENTE,
LUÍS CARLOS MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
