AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CRIA ELEMENTO DE DESPESA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº1209/2015, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito especial, por auxílios e convênios, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal da Saúde, acrescendo valores com recursos oriundos de auxílios e convênios e criando elementos de despesa na dotação abaixo especificada.
0602 Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
0602.10.301 – Saúde – Atenção Básica
0602.10.301.00019 – Serviços e Assistência à Saúde Pública
0602.10.301.00019.2022 – Média e Alta Complexidade Hospitalar
31.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores – R$ 2.290,05
Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº1209/2015, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2016”, revogadas as disposições em contrário.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,Senhores Vereadores!
Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso Projeto de Lei nº 029/2016, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CRIA ELEMENTO DE DESPESA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº1209/2015, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dispõe o presente Projeto de Lei, sobre abertura de crédito especial, por auxílios e convênios, e criação de elemento de despesa orçamentária dentro da Secretaria Municipal da Saúde, com recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde.
Salientamos que a medida proposta é eminentemente de caráter técnico-contábil, e de estudo e controle orçamentário, visando ajuste na Lei de Orçamento para o exercício de 2016, para a efetivação do acima exposto.
Assim, encaminhamos a presente medida para análise desse Colendo Poder Legislativo Municipal.
Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
