PROJETO DE LEI Nº 028/2016, DE 20 DE ABRIL DE 2016. On 21 de July de 2016 PROJETO DE LEI Nº028-2016 – Política Munic Saneamento Básico PROJETO DE LEI Nº 028-2016, DE 20 DE ABRIL DE 2016. Leia Também RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2022. 26 de Maio Dia Municipal de combate ao uso de Álcool de Drogas Resumo da Sessão Ordinária do dia 20 de junho de 2022.