AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1209/2015, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito especial, por auxílios e convênios, no Orçamento Público Municipal vigente, sendo aprovada a criação de dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Agricultura, tendo os seguintes códigos e valores:
07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura
07.01.20.606 – Agricultura – Extensão Rural
07.01.20.606.00023 – Infraestrutura p/ Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária
07.01.20.606.00023.1093 – Consulta Popular 15/16 Produção Leiteira
44.90.52.00.0000 – Equipamento e Material Permanente R$ 32.691,33
Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1209/2015 de 15-12-2015, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2016”, revogadas as disposições em contrário.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA.
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso Projeto de Lei nº 25/2016, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1209/2015, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe o presente Projeto de Lei sobre abertura de crédito especial, criando dotações na Secretaria Municipal de Agricultura, para dar suporte as despesas com a aquisição de equipamentos de infraestrutura e desenvolvimento da bacia leiteira do Município de Mormaço, com recursos originários de auxílios e convênios, através de repasse do Governo Estadual decorrente da Consulta Popular 2015/2016.
Salientamos que a medida proposta é eminentemente de caráter técnico-contábil, resultado de um apurado estudo e controle orçamentário, visando ajuste na Lei de Orçamento para o exercício de 2016, para a efetivação do acima exposto.
Assim, encaminhamos a presente medida para análise desse Colendo Poder Legislativo Municipal, solicitando que o mesma tramite em caráter de urgência.
Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
